29/07/2025 10:00

Conclusão
23/07/2025 22:45

Juntada de petição
05/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:16

Conclusão
05/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:45

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95./n/nTrata-se de ação proposta por CLODOALDO NEVES MACHADO em face de BANCO ITAUCARD S.A. e PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., na qual o autor alega cobrança indevida de seguro não contratado em sua fatura de cartão de crédito, com valores que se repetiram em diferentes meses, mesmo após a suposta confirmação de cancelamento por parte do banco./n/nA parte ré, em contestação, alega ausência de legitimidade passiva do banco e inexistência de falha na prestação de serviço.

Sustenta ainda que o autor não trouxe provas mínimas do alegado./n/nAs faturas e documentos anexados aos autos demonstram que houve, de fato, cobranças mensais por seguro cuja contratação não restou comprovada.

Apesar da alegação de cancelamento, constata-se a continuidade da cobrança em meses subsequentes./r/r/n/nA ausência de autorização do consumidor, somada à continuidade do desconto mesmo após tentativa de cancelamento, evidencia falha na prestação do serviço, o que justifica a responsabilização solidária das rés, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor./n/nQuanto aos danos materiais, embora o autor alegue pagamento dos valores indevidos, os estornos parciais apresentados nos autos e a ausência de robusta comprovação documental sobre o prejuízo efetivamente não ressarcido inviabilizam a restituição em dobro pretendida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC./n/n

Por outro lado, é inequívoco o abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor, que se viu compelido a pagar valor elevado, enfrentando resistência da instituição financeira mesmo após tentativas administrativas de resolução.

Tal conduta caracteriza desrespeito aos deveres de boa-fé e transparência e justifica a fixação de indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade./n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais./n/nDeixo de condenar em restituição de valores, diante da ausência de prova efetiva de prejuízo líquido e certo não ressarcido./n/nCom fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito./n/nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95./n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual o autor alega que não teria contratado o seguro que está sendo descontado em sua fatura./r/r/n/nConsiderando os altos valores cobrados no seguro, bem como o fato de que o não pagamento de um seguro de vida enseja apenas a ausência de cobertura, entendo que encontram-se presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar, tendo em vista o prejuízo decorrente de uma cobrança supostamente indevida de tal valor./r/r/n/nIsso posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a interrupção do desconto mencionado na exordial, no prazo de 72 horas, sob pena de multa equivalente na devolução em dobro de cada parcela indevidamente descontada./r/r/n/nDefiro a inversão do ônus da prova./r/r/n/nCitem-se e intimem-se, designando sessão conciliatória.
29/04/2025 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 14:45

Conclusão
29/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:53

Juntada de petição
25/04/2025 06:53

Juntada de petição
17/03/2025 14:45

Conclusão
17/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:34

Juntada de petição
11/03/2025 19:34

Juntada de petição
11/03/2025 15:25

Juntada de petição
07/02/2025 15:45

Juntada de petição
05/02/2025 19:30

Juntada de petição
12/12/2024 12:55

Documento
04/12/2024 14:13

Documento
18/11/2024 13:47

Expedição de documento
14/11/2024 12:18

Juntada de petição
09/11/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 02:15

Documento
07/11/2024 12:39

Expedição de documento
07/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:31

Audiência
06/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:31

Conclusão
09/10/2024 09:31

Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 13:24

Juntada de petição
27/09/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:30

Conclusão
28/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014701-50.2022.8.19.0014

Lucas Ferreira Ribeiro

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Ricardo Carvalho Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003910-95.2021.8.19.0001

Condominio do Edificio Comendador Lenzi

Cedae

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005607-52.2021.8.19.0034

Jonatas Gomes da Costa

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0058206-33.2022.8.19.0001

Maria Cristina de Oliveira

Condominio do Edificio Camargue

Advogado: Tercilio Oliva Costa Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810533-19.2024.8.19.0202

Maria Cristina da Conceicao

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2024 18:11

Exibir Processo