17/06/2025 01:48

Decorrido prazo de CRISTIANO JUCEMAR GAICHI em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 SENTENÇA Processo: 0800144-47.2024.8.19.0081 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CRISTIANO JUCEMAR GAICHI 1- Cumpra-se o determinado na assentada da audiência em relação à fiança. 2- Trata-se de procedimento penal movido em desfavor de JOSE DOMINGOS RAMOS para a apuração da conduta descrita no art. 306, caput, da Lei 9503/97.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, apresentou proposta de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal).

Audiência no ID 151529195 na qual compareceu o indiciado, devidamente representado, aceitando a proposta ministerial, que restou homologada judicialmente, na forma do art. 28-A, § 4º do CPP.

Promoção ministerial no ID 153675374 pugnando pela extinção da punibilidade do indiciado, ante o cumprimento integral das condições a ele impostas. É o breve relato.

Decido.

Considerando o integral cumprimento das condições constantes no Acordo de Não Persecução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANO JUCEMAR GAICHI, relativamente à conduta a ele imputada neste procedimento, nos termos do art. 28-A § 13 do CPP e art. 485, VI, do CPC.

Ciência ao MP e à Defesa.

Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso sem manifestação, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
12/11/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:12

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/11/2024 16:13

Conclusos para julgamento
31/10/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:10

Juntada de ata da audiência
22/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:48

Juntada de Petição de ciência
03/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 22:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/08/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Itatiaia.
25/07/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:57

Juntada de petição
08/07/2024 17:32

Juntada de petição
05/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:43

Expedição de #Não preenchido#.
03/07/2024 12:38

Juntada de petição
18/06/2024 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
12/06/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:37

Expedição de #Não preenchido#.
07/05/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 21:28

Juntada de Petição de diligência
04/02/2024 09:58

Recebidos os autos
04/02/2024 09:58

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Itatiaia
03/02/2024 16:20

Expedição de Termo.
03/02/2024 15:26

Expedição de Mandado.
03/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 15:19

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
03/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 14:03

Audiência Custódia realizada para 03/02/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Itatiaia.
03/02/2024 14:03

Juntada de Ata da Audiência
02/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:51

Audiência Custódia designada para 03/02/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Itatiaia.
02/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
02/02/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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