29/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0803804-62.2022.8.19.0067 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: ADILSON DE MATOS Considerando a informação de indexador 203761086, procedi o desbloqueio do valor constante na Caixa Econômica Federal, junte-se o detalhamento.

No mais, tendo em vista que o valor bloqueado no Banco Itaú foi transferido para conta judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do executado.

Intime-se para levantamento.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

QUEIMADOS, 14 de julho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
15/07/2025 13:51

Juntada de petição
15/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:58

Outras Decisões
01/07/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:33

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 06/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0803804-62.2022.8.19.0067 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: ADILSON DE MATOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Após a análise dos autos, tenho que a presente ação de execução de título extrajudicial, merece ser extinta sem resolução de mérito.

Como se sabe, o artigo 8º, § 1º, da lei 9.099/95 apresenta rol taxativo, com pessoas que possuem capacidade para postular perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo elas: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123/2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790/1999; e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194/2001.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte exequente é Sociedade Simples de Prestação de Serviços de Advocacia, não se enquadrando, portanto, nas pessoas jurídicas admitidas a figurar no polo ativo em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, resta evidenciada a incapacidade postulatória da exequente perante este juízo, pois apesar de haver a possibilidade de a Sociedade de Advogados ser constituída como Sociedade Simples de Prestação de Serviços Advocatícios, conforme previsto no art. 15, da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), tal sociedade não pode apresentar forma ou característica de Sociedade Empresária, conforme determina o art. 16, do referido estatuto.

Logo, não pode ser enquadrada no art. 3º da Lei Complementar 123/06 e ser considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Nesse sentido: ”0032321-51.2017.8.19.0208 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) PAULO MELLO FEIJO - Julgamento: 16/05/2018 - CAPITAL 3a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - 0032321- 51.2017.8.19.0208 - E: VOTO/EMENTA: Sociedade de advogados.

Legitimidade para demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Extinção do processo sem análise do mérito.

Provimento do recurso.".

Diante do Exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso IV, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

QUEIMADOS, 16 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
21/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 20:30

Conclusos para despacho
31/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2024 13:06

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:06

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:03

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
28/12/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:03

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 13:27

Expedição de Mandado.
25/01/2023 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
19/12/2022 00:09

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 16:18

Conclusos ao Juiz
22/09/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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