30/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0829259-38.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO ROGERIO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG S/A A parte autora foi intimada para recolher as custas.

Contudo, deixou transcorrer o prazo, sem qualquer iniciativa, por mais de 15 dias.

Desta forma, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 290 do CPC.

Custas "ex lege", ressaltando-se que não há que se cogitar a isenção do pagamento das despesas processuais requerida no ID 170076148 pois o enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal não dispensa o pagamento das custas quando o processo for extinto pelo cancelamento da distribuição, salvo em relação à taxa judiciária.

P.R.I. "Enunciado 24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil , mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; a desistência de recurso interposto; o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.

O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária." RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
27/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:48

Juntada de acórdão
27/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO SERGIO ROGERIO - CPF: *12.***.*98-49 (AUTOR).
24/09/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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