26/08/2025 15:08

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

1) A preliminar de ausência de condição de procedibilidade, ante a ausência de recolhimento das custas, não merece prosperar, pois a Requerente as regularizou, conforme certidão de fls.213; 2) Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa da Requerente, uma vez que a aceitação do encargo de testestamenteiro implica no dever de abrir o inventário e apresentar o testamento, não configurando a execução de tais encargos aceitação tácita da herança, mas atos oficiosos e de administração do espólio, conforme §1º do art. 1.805 do Código Civil; 3) Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo; 4) Fixo o seguinte ponto controvertido: a existência de excesso nas disposições testamentárias; 5) Defiro a produção de prova documental superveniente, restando indeferida a produção da prova oral e depoimento pessoal das partes, por desnecessária; 6) Apresente a Autora os seguintes documentos em quinze dias: - As suas declarações de renda dos anos de 2002; 2021/2022 e 2022/2023; - Os seus extratos bancários e aplicações financeiras em fevereiro de 2002; - Os planos de previdência privada de que era titular ou beneficiária em 2002. 7) Com os documentos, aos Réus e MP.

Int.
13/08/2025 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 12:09

Conclusão
13/08/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:11

Juntada de petição
06/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:50

Juntada de documento
29/05/2025 14:01

Juntada de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

CHAMO O FEITO À ORDEM./r/r/n/nVerifico, de análise da certidão de autuação (id. 69/70), a ausência de recolhimento das custas processuais.

Assim, certifique a serventia se a parte foi intimada para o recolhimento.

Caso negativo, intime-se a requerente para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
09/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:43

Conclusão
10/04/2025 15:43

Juntada de petição
29/03/2025 01:23

Juntada de petição
25/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:37

Conclusão
12/02/2025 11:51

Juntada de petição
10/02/2025 18:33

Juntada de petição
07/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:05

Conclusão
07/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:32

Juntada de petição
27/09/2024 22:39

Juntada de petição
25/09/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:07

Conclusão
17/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:52

Juntada de petição
05/06/2024 13:13

Juntada de documento
30/04/2024 14:38

Expedição de documento
27/03/2024 13:30

Expedição de documento
25/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:28

Conclusão
02/10/2023 00:18

Juntada de petição
25/09/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:36

Conclusão
19/09/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:36

Apensamento
16/08/2023 16:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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