22/08/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:32

Juntada de documento
12/08/2025 12:36

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

À parte autora.
06/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:03

Juntada de documento
05/08/2025 14:29

Expedição de documento
05/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:37

Juntada de petição
04/06/2025 13:55

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 13:55

Conclusão
04/06/2025 13:55

Trânsito em julgado
29/05/2025 15:36

Juntada de petição
21/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:55

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta pela parte autora requerendo, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na sua residência aduzindo, em síntese, que os débitos encontram-se devidamente pagos, e que não houve prévio aviso de corte./r/r/n/nOs documentos trazidos aos autos presumem a verossimilhança das alegações, pois comprovam o pagamento das últimas contas.

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação também restou comprovado, pois a energia elétrica é serviço público indispensável sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo o corte de fornecimento da mesma, para compelir o usuário a efetuar o pagamento de contas antigas, medida que extrapola os limites da legalidade./r/r/n/nRessalto que o deferimento da presente medida não causará dano irreparável a eventual direito da parte ré, sendo certo que, em eventual reexame da matéria no decorrer da tramitação processual, ou julgada improcedente a demanda, poderá a parte ré proceder na forma que lhe é permitida para reaver seu crédito./r/r/n/nIsto posto, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias./r/r/n/nCumpra-se da forma mais ágil possível, seja intimação eletrônica, seja OJA./r/r/n/nDefiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90./r/r/n/nCite-se e intimem-se.
24/04/2025 11:31

Juntada de petição
18/03/2025 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 09:44

Conclusão
13/03/2025 11:05

Juntada de petição
12/03/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:36

Conclusão
05/02/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:18

Conclusão
29/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 04:57

Juntada de petição
24/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:39

Conclusão
01/10/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 23:09

Juntada de petição
25/09/2024 23:08

Juntada de petição
25/09/2024 11:19

Juntada de petição
20/09/2024 09:55

Juntada de petição
18/09/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:48

Conclusão
21/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:48

Juntada de petição
19/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:14

Juntada de petição
23/07/2024 11:47

Juntada de petição
18/07/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:19

Conclusão
02/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 09:19

Juntada de petição
31/05/2024 09:15

Juntada de petição
22/05/2024 15:22

Documento
21/05/2024 14:31

Juntada de petição
21/05/2024 14:28

Juntada de petição
20/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:50

Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 11:50

Conclusão
16/05/2024 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 11:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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