01/09/2025 07:54

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 26/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811451-30.2023.8.19.0211 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JANDIRA SANTOS LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais proposta porJANDIRA SANTOS LEITE em face de REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC.

Rejeito a alegação de denunciação da lide, posto que, ainda que o réu tenha atuado apenas como agente financiador do crédito, deve responder perante o consumidor por eventual fraude na contratação, dado que sua responsabilidade é objetiva (súmula 479 do STJ).

Não havendo outras preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação da renegociação da dívida, a falha na prestação do serviço, a responsabilidade do réu e os danos decorrentes.

Indefiroa produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias.

No caso em tela, os fatos narrados na inicial e as alegações trazidas na defesa são suficientes para a formação de convencimento quanto à matéria controvertida.

O indeferimento do depoimento pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa, visto que a prova em questão se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1846649/MA (Tema nº 1061), é pacífico o entendimento de que o depoimento pessoal pode ser indeferido quando os fatos narrados na inicial e as alegações apresentadas pelas partes são suficientes para a resolução da demanda.

Intimem-se.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
27/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:17

Desentranhado o documento
02/12/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:54

Juntada de acórdão
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 09/10/2024 23:59.
28/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 20:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:45

Outras Decisões
23/07/2024 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANDIRA SANTOS LEITE - CPF: *36.***.*53-04 (REQUERENTE).
23/07/2024 20:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2024 21:09

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 21:36

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANDIRA SANTOS LEITE - CPF: *36.***.*53-04 (REQUERENTE).
25/01/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 20:34

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 09:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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