06/08/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 18:11

Baixa Definitiva
06/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:08

Transitado em Julgado em 06/08/2025
05/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:36

Homologada a Transação
29/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:44

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0805485-18.2025.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ALMIR PEREIRA DA SILVA Digam as partes se tem outras provas a serem produzidas.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
10/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0805485-18.2025.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ALMIR PEREIRA DA SILVA 1.

Trato de ação de execução de título extrajudicial que versa sobre cobrança de honorários advocatícios.

Determino ao exequente que: I) colacione a planilha atualizada do débito, devendo proceder à exclusão dos honorários advocatícios, incabíveis no presente procedimento em sede de Juizado Especial Cível; II) comprove a efetiva prestação dos serviços advocatícios.

Ressalto, desde já, que, conforme entendimento do STJ, em caso de revogação do mandato/rescisão unilateral, descabe multa rescisória, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, hipótese em que não é adequada ação executiva, por ausência dos requisitos próprios. 2.

Verifico que o advogado do exequente não apresentou OAB suplementar, em cumprimento ao art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia.

A lei diz que é habitual ao exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Assim, intime-se o exequente, por seu advogado, para que, alternativamente, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) comprove que não possui mais de cinco ações neste ano no Estado do Rio de Janeiro, ou (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio de Janeiro ou (iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de inépcia , sem prejuízo de expedição de ofício à OAB/RJ. 3.

Cumprido o determinado, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
28/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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