18/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/06/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:41

Outras Decisões
30/04/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de LUCI MARA MACHADO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de GABRIELA SANT ANA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CLAYTON SOUZA DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de GABRIELA SANT ANA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de CLAYTON SOUZA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0821535-20.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI MARA MACHADO RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Trata-se de ação de reparação civil por dano moral e estético proposta por LUCI MARA MACHADOem face do MUNICÍPIODE DUQUE DE CAXIAS.

Segundo relata a autora, ao apresentar dores no olho direito, buscou atendimento junto ao hospital réu; que o médico especialista em 09/2022 resolveu indicar uma série de exames, incluindo o mapeamento de retina, após a descrição do quadro da autora; que em 17/10/2022 a autora conseguiu realizar o exame na Casa de Saúde e Maternidade Francisco de Paula onde foi diagnosticado o deslocamento de retina do olho direito da autora.; que o próprio médico que realizou o procedimento indicou que a autora buscasse o hospital, com o intuito de informar o diagnóstico e pedir, juntamente, um novo exame: o de ultrassom; que compareceu em 07/11/2022 no hospital e, apesar de ter informado a gravidade do seu caso, naquele dia, apenas pode fazer o agendamento da próxima consulta, que só foi marcada para o ano de 2023, no mês de abril; que foi concluído no dia da consulta que, devido a severidade do caso e a demora para a marcação da consulta, a autora havia perdido totalmente a visão do olho direito; que foi diagnosticada com o quadro de visão monocular e que não haveria mais nenhum procedimento para reverter o quadro; que tal fato se deu por negligência da edilidade, devido à demora para realização da consulta.

O Município réu refuta a pretensãoaduzindo que não houve nenhuma irregularidade no atendimento oferecido à demandante, bem como que todas as medidas cabíveis foram tomadas para que o atendimento prestado fosse realizado de forma a preservar a integridade física e mental da parte envolvida; que a autora não se desincumbiu de provar o nexo de causalidade entre o fato e o suposto dano; que imputa aos agentes do réu a responsabilidade pelo ocorrido sem qualquer embasamento; que não houve erro médico; que não há danos a serem indenizados, pugnando, por fim, pela realização de perícia médica.

DECIDO.

Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Dou por saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a existência se houve o atraso na marcação do exame, se houve comunicação da urgência, se há nexo causal entre a demora (possível) e o resultado perda da visão do olho direito da autora.

No tocante às provas, defiro a prova pericial médica requerida pelo Município réu, nomeio como perita do juízo a Dra.

Luiza Cristina de Souza Pinheiro, (email: [email protected]), que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, bem como para formular proposta de honorários em 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC e súmula 363 do E.

TJRJ, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, os quais serão arcados pelo réu, na forma determinada no art. 95 do CPC.

Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos para homologação dos honorários periciais.

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que dispõem do prazo de 05 dias para se manifestar.

Após, nada sendo requerido, esta decisão se tornará estável, de acordo com o §1º do art. 357 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANCA Juiz Titular
13/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 08:59

Conclusos para decisão
09/11/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de GABRIELA SANT ANA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:15

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de GABRIELA SANT ANA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 22:04

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIELA SANT ANA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
18/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:12

Declarada incompetência
08/04/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 17:56

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:12

Declarada incompetência
18/12/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805773-21.2024.8.19.0010

Clerson Rosa Cunha

Reserva Administradora de Consorcio LTDA...

Advogado: Steves Quene Justiniano Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0816493-12.2024.8.19.0054

Andre do Nascimento Ressurreicao

Solucao Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Aline Braganca de Aragao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0802133-84.2024.8.19.0050

Geise Peres Melo Rodrigues

Cedae

Advogado: Paola Maria Maia Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0843626-88.2024.8.19.0002

Nicolas Archilia Daniel

Silvio Fernando Lima

Advogado: Nicolas Archilia Daniel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0801763-80.2024.8.19.0026

Jose Adao Nunes

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Batista David da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 12:58

Exibir Processo