29/08/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
14/07/2025 17:01

Recebidos os autos
14/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
29/05/2025 06:37

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0835019-12.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA REGINA MONTENEGRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA REGINA MONTENEGRO DA SILVA RÉU: VANDERLEIA DA SILVA SANTOS *24.***.*56-53, TREND FAIRS & CONGRESSES LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A., TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A.

Processo pronto para julgamento.

Remeta-se ao Grupo de Sentenças.

NOVA IGUAÇU, 26 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
26/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0835019-12.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA REGINA MONTENEGRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA REGINA MONTENEGRO DA SILVA RÉU: VANDERLEIA DA SILVA SANTOS *24.***.*56-53, TREND FAIRS & CONGRESSES LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. 1.

Em suas peças de resposta, as rés suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos pelas rés, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 2.

Defiro a retificação do polo passivo requerida na peça de defesa da segunda ré, para alteração do nome da parte ré, para que passe a constar TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A, inscrita no CNPJ n° 19.***.***/0001-25.

Retifique-se, regularizando a autuação do processo. 3.

Verifico que a primeira e a segunda parte ré apresentam, em sede de contestação, a impugnação de gratuidade de justiça, que não merece prosperar, eis que não foi demonstrada através de documentos hábeis a mudança na situação econômica que justificasse o indeferimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora, razão pela qual, rejeito-a. 4.

Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa da autora apresentada em sede de defesa da segunda ré, visto que os argumentos se referem ao mérito da causa e com este devem ser examinados. 5.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem. 6.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços pelas rés no tocante à alteração unilateral do voo contratado pela autora, e se presente o dever de indenizar. 7.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C. 8.

Por se tratar de relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando-se as dificuldades técnicas que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida. 9.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 20 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
20/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de WANDERSON DOS SANTOS BERNARDO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de FELIPE GUIO DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 23:48

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 23:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/11/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:54

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JESSICA REGINA MONTENEGRO DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:46

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de FELIPE GUIO DE SOUSA em 21/02/2024 23:59.
15/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:10

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 15:01

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2023 00:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:21

Recebida a emenda à inicial
30/06/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/06/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 13:34

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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