11/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0809902-17.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEVERTON DO NASCIMENTO DIAS RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Defiro JG.

Cuida-se de ação de revisão de débito, insurgindo-se a parte autora, especialmente, contra a cobrança de juros capitalizados e em desconformidade com a taxa prevista no contrato.

O contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes prevê o pagamento de 60 parcelas de R$ 1.741,54, tendo o autor informado, na inicial, que pagou 13 parcelas (id 193075013, fl. 01), porém comprovando o pagamento de apenas duas delas (id. 193075009) Ao autor para comprovar o pagameno das demais prestações contratuais que afirma ter quitado e para consignar incidentalmente nos autos os valores incontroversos das parcelas contratuais vencidas e não pagas, ante o que dispõe a regra do parágrafo único, do art. 330, §3º, do CPC, sob pena de extinção do processo.

Prazo: cinco dias úteis.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
30/06/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de WEVERTON DO NASCIMENTO DIAS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 22:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:36

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809902-17.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEVERTON DO NASCIMENTO DIAS RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de ação com pedido revisional de contrato bancário e condenação à indenização por danos materiais e morais, sendo ela fundada na relação de consumo.

Observo, no entanto, que a parte autora reside na rua São Bento, 27, bairro de Bonsucesso, nesta cidade, bairro integrante da X região administrativa. É que, por Resolução do Órgão Especial deste tribunal, a contar de 09/02/2004, os bairros de Bonsucesso e de Manguinhos, integrantes da referida região, passou a competência dos feitos cíveis e de família para o Fórum Central, vedada a redistribuição.

Assim, a demanda foi distribuída neste Juízo Regional equivocadamente. "In verbis: Regional da Leopoldina Rua Lucena com a Rua Professor Plínio Bastos s/nº, Olaria X RA - Ramos - Olaria e Ramos.

XI RA - Penha - Brás de Pina, Penha e Penha Circular.

XXIX RA - Complexo do Alemão - Complexo do Alemão.

XXXI RA - Vigário Geral - Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral.

Observação: Resolução OE 18/03, DJERJ 30/12/03 e 09/01/04 - Competência sobre a X R.A. (Olaria e Ramos), XI R.A. (Brás de Pina, Penha e Penha Circular), XXIX R.A. (Complexo do Alemão), XXXI R.A. (Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral), passando os bairros da X R.A. (Bonsucesso e Manguinhos), nos feitos Cíveis e de Família, a ser competência do Foro Central, a contar de 09/02/04, vedada a redistribuição." Cuida-se, a rigor, de competência funcional e, portanto, absoluta dos Juízos Regionais, não sendo admissível a escolha aleatória do Juízo, sob pena de contrair as normas processuais e legais de fixação da competência, em violação ao princípio do Juiz Natural.

Desta forma, impõe-se, de ofício, reconhecer a incompetência deste Juízo para análise e julgamento dos pedidos, na forma da fundamentação supra.

Isto posto, considerando os fundamentos acima consignados, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de um dos Juízos Cíveis do Fórum Central, a que couber por livre distribuição.

Feitas as devidas anotações e preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos eletrônicos, com nossas homenagens.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
17/05/2025 19:37

Expedição de Certidão.
17/05/2025 19:37

Outras Decisões
17/05/2025 19:37

Declarada incompetência
17/05/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 21:31

Juntada de Informações
16/05/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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