23/06/2025 20:44

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0931846-65.2024.8.19.0001 Assunto: Arras ou Sinal / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL III JUI ESP CIV Ação: 0931846-65.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00016769 RECTE: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO MAGALHAES ADVOGADO: LUCIO PAULO DOS SANTOS OAB/SP-380659 ADVOGADO: GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA OAB/RJ-123421 RECORRIDO: MLOG S.A.

ADVOGADO: ISABELA NEVES FARIA RAMOS OAB/RJ-181706 ADVOGADO: BIANCA LEAL BASTOS OAB/RJ-141573 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração para, após regular contraditório, suprir a omissão, contradição e o próprio erro material, bem como, em consequência, atribuir efeito modificativo ao recurso de modo a proferir a seguinte decisão: ¿Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para anular a r. sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente, com apoio em instrumento de confissão de dívida, que, na verdade, não trata do afirmado direito material e da causa em exame.

Caberá ao r. juízo a quo, afastada a ilegitimidade ativa fundamentada no indicado instrumento de confissão de dívida, decidir se há ou não o afirmado direito material (crédito) com apoio, em especial, no anexo 1.1.1 juntado com a petição inicial (dação em pagamento dos recebíveis CNA), em que consta o nome de Eduardo Augusto Ribeiro Magalhães, ao lado do percentual de 0,0053% e da quantia de R$5.611,69, mas observados, também, os fatos trazidos pela ré/embargada.

O documento em questão, aliás, já foi mencionado na r. decisão que abriu o contraditório em sede embargos de declaração e foi reproduzido pela ré na própria resposta aos embargos.

Não há, no entanto, como se examinar prontamente o mérito do conflito, sob pena, por certo, de indevida supressão de instância.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.¿ Intimem-se.
19/05/2025 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 16:08

Inclusão em pauta
05/05/2025 11:18

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:00

Arquivamento
19/03/2025 21:31

Inclusão em pauta
19/03/2025 18:55

Conclusão
19/03/2025 18:54

Documento
07/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 11:00

Não-Provimento
17/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 09:58

Inclusão em pauta
12/02/2025 06:41

Conclusão
12/02/2025 06:38

Distribuição
12/02/2025 06:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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