19/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:33

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
30/07/2025 14:33

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0802379-81.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME PEREIRA DA CONCEICAO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegada portabilidade e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes ao contrato de empréstimo, impugnado nos autos, nº 438443983, cuja parcela é no valor de R$ 100,00 (cem reais), no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 27 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
27/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 15:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:55

Audiência Conciliação designada para 30/07/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
11/04/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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