18/08/2025 14:34

Baixa Definitiva
18/08/2025 14:33

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806960-35.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806960-35.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00461564 APTE: MARIZA ANTONIO DE SOUZA SANTANA ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA OAB/RJ-126674 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

TOI.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

DEMANDA OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES, DETEMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INVEVIDAMENTE, DE FORMA DOBRADA, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS.

APELAÇÃO DA AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA.

PROVIMENTO DO RECURSO.DANO EXTRAPATRIMONIAL.

IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI QUE NÃO RESTOU COMPROVADA PELA RÉ.

INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À MINGUA DE RECURDO DA CONCESSIONÁRIA, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO.

CONSUMIDORA QUE SE VIU AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO.

PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA.

RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM SOLUCIONAR O INFORTÚNIO.

TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA DEMANDANTE E DESVIO DO SEU TEMPO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

PRECEDENTES DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/07/2025 15:56

Documento
21/07/2025 10:26

Conclusão
16/07/2025 00:01

Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 122.

APELAÇÃO 0806960-35.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806960-35.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00461564 APTE: MARIZA ANTONIO DE SOUZA SANTANA ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA OAB/RJ-126674 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/06/2025 11:19

Inclusão em pauta
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0806960-35.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806960-35.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00461564 APTE: MARIZA ANTONIO DE SOUZA SANTANA ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA OAB/RJ-126674 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia. (9)
06/06/2025 19:47

Pedido de inclusão
05/06/2025 11:24

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 17:20

Remessa
04/06/2025 17:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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