21/08/2025 16:31

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:32

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801084-60.2023.8.19.0044 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0801084-60.2023.8.19.0044 Protocolo: 3204/2025.00181521 APTE: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA APDO: ERNANDES DE SOUZA CHAVES ADVOGADO: JOELMA BAESSA MACHADO TAVARES OAB/RJ-241534 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta pelo Município de Porciúncula contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização pecuniária relativa a períodos de licença-prêmio não usufruída e à diferença de valores já pagos, referentes aos períodos aquisitivos de 2001/2006, 2006/2011, 2011/2016 e 2016/2021.

O Município interpôs recurso de apelação, requerendo: (i) a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) o reconhecimento da inexistência de direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, por ausência de amparo legal; e (iii) a improcedência da pretensão relativa aos períodos laborados sob regime celetista.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar:(i) se estão presentes os requisitos legais para manutenção da gratuidade de justiça concedida ao autor; e(ii) se é cabível a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor público municipal, inclusive com o cômputo de tempo de serviço prestado sob o regime celetista.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida, pois o autor demonstrou situação econômica compatível com o benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e o apelante não trouxe aos autos prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia.O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas é assegurado ao servidor público aposentado, conforme a tese fixada no Tema 635 da repercussão geral do STF, para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porciúncula (LC 70/2010) prevê o direito à licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício, sendo possível sua conversão em indenização quando não fruída.A alegação do Município de que não poderia efetuar o pagamento da indenização por ausência de amparo legal não prospera, pois ele próprio já realizou pagamentos similares nos períodos indicados, afastando a suposta ofensa ao princípio da legalidade.O tempo de serviço prestado sob a égide da CLT pode ser computado para fins de licença-prêmio, desde que tenha havido posterior transição ao regime estatutário, conforme entendimento consolidado pelo STF (AI 228148 AgR).IV.

DISPOSITIVO:Recurso conhecido e desprovido.________________________________________________Dispositivos legais relevantes: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, §§ 4º, II, e 11, e 99, § 2º; LC municipal 70/2010, arts. 92 e 95.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001 RG/RJ (Tema 635), Rel.

Min.

Ayres Britto; STF, AI 228148 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. 28.02.2012; STJ, REsp 1854662/CE (Tema 1086); STJ, REsp 1844891/MG, Rel.

Min.

Herman Benj Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
26/06/2025 14:18

Confirmada
13/06/2025 18:54

Documento
13/06/2025 18:35

Conclusão
12/06/2025 23:59

Não-Provimento
09/06/2025 11:55

Documento
28/05/2025 17:47

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 06/06/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 12/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 136.

APELAÇÃO 0801084-60.2023.8.19.0044 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0801084-60.2023.8.19.0044 Protocolo: 3204/2025.00181521 APTE: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA APDO: ERNANDES DE SOUZA CHAVES ADVOGADO: JOELMA BAESSA MACHADO TAVARES OAB/RJ-241534 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI
26/05/2025 13:04

Inclusão em pauta
23/05/2025 17:04

Remessa
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:06

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
14/03/2025 10:10

Remessa
14/03/2025 10:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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