TJRJ - 0803006-04.2024.8.19.0012

INTIMO a parte Ré para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 dias.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 SENTENÇA Processo: 0803006-04.2024.8.19.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZEAS LESSA DE MARINS RÉU: BANCO BMG S/A OZEAS LESSA DE MARINS propôs ação de declaração de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BMG, alegando, em suma, que requereu empréstimo consignado em folha perante o réu, porém constatou posteriormente que houve a celebração de contrato de cartão de crédito consignado em que mensalmente era descontado em seu benefício previdenciário valor correspondente ao pagamento mínimo, eternizando-se a dívida, o que reputa ser abusivo, pois não houve esclarecimento quanto à contratação e desvantagem excessiva na medida em que os juros cobrados são bem superiores aos casos de empréstimos comuns.

Em função do exposto, pleiteia o autor a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro do valor cobrado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Em sua contestação de índice nº 157028251, sustenta o banco-réu as prejudiciais de prescrição e decadência (I).

No mérito, alega que a parte autora celebrou contrato de adesão de cartão de crédito em que houve foi pactuado cláusula de desconto do valor do pagamento mínimo da fatura em sua folha de pagamento e que todas as informações foram prestadas de forma clara, afirmando, inclusive, que a autora fez saques com o cartão de crédito.

Sustenta a validade do contrato e o princípio da vinculação das partes ao contrato, tratando-se o caso de mero aborrecimento do quotidiano que não configura danos morais.

Réplica no índice nº 178490422 Instados a se manifestarem em provas, nada requereram as partes. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ocorridos em função de cobranças referentes a empréstimo realizado pela ré na modalidade de cartão consignado.

Primeiramente, quanto à prejudicial de prescrição, aplica-se ao caso o disposto no art. 27 CDC, o qual prevê que o prazo prescricional é de 5 anos, contados a partir do fato geradores, que, no caso em epígrafe, renovam-se mês a mês.

Com efeito, acolho a preliminar para declarar prescritas as parcelas vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.

Por outro lado, afasto a preliminar de decadência suscitada, uma vez que o vício de consentimento invocado pelo autor guarda analogia com o vício oculto, atraindo a aplicação, por interpretação extensiva, do art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o prazo decadencial tem início a partir da efetiva ciência do defeito.

No caso em exame, não consta na petição inicial a indicação precisa do momento em que o autor teria percebido a continuidade dos descontos em sua folha de pagamento, dissociados da quitação do que acreditava ser um contrato de empréstimo consignado legítimo.

Diante da incerteza quanto ao marco inicial da contagem do prazo, não é possível reconhecer, neste momento processual, a ocorrência da decadência, razão pela qual afasto a preliminar, permitindo o regular prosseguimento do feito.

Superadas as prejudiciais, passo ao mérito.

O cerne da questão sob apreciação está em se verificar se os débitos que originaram as cobranças feitas pelo réu junto ao autor eram devidos e se houve conduta abusiva do réu.

A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, pois as a partes se amoldam de forma plena às definições de consumidor e fornecedor.

Em razão disso, há um núcleo de normas protetivas que se insere na presente relação contratual em razão da reconhecida vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, tratando-se o caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual, como preceituado no art. 14 do CDC, é objetiva, somente sendo possível ao fornecedor se escusar de sua responsabilidade caso comprove uma das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC.

Nesse contexto, verifica-se que o banco réu acostou aos autos o contrato de adesão de cartão de crédito, conforme documento constante do índice nº 157028256, o qual traz em suas cláusulas previsão expressa de cobrança do valor definido como pagamento mínimo da fatura, havendo ainda outro documento em que a autora autoriza mais uma vez expressamente a realização de saque.

Em momento algum dos contratos há a palavra empréstimo, mas sim cartão consignado e autorização para desconto em folho, em letras destacadas no cabeçalho do contrato.

A esse respeito, no que tange à autorização para desconto do valor mínimo da fatura, é de se verificar que se trata de cláusula bastante comum e já incorporada ao quotidiano de operações desse tipo, sendo que não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade em tal previsão, sendo que a cláusula em questão observou os termos do art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois redigida com destaque e de forma bastante clara, além de ter a autora subscrito termo avulso em que novamente consignada a possibilidade de consignação em folha de tal valor, o que é permitido pela Lei nº 13172/15 e por normativas do BACEN e do CMN.

Desse modo, ao se analisar as faturas constantes de índices nº 152706513 e 152706512, verifica-se ainda que o autor realizou saque com o cartão de crédito.

Ademais, a contratação data do ano de 2018, ou seja, há quase 7 anos, sendo que a ação somente foi proposta no ano de 2025 quando a autora já se utilizava dos serviços por mais de 6 anos.

Desse modo, entendo que a alegação do autor se mostra bastante contraditória, pois, repita-se, sofre a cobrança das tarifas em questão há longa data e sem que tenha registrado qualquer reclamação por mais de 6 anos, o que denota verdadeiro venire contra factum proprium.

Além disso, a jurisprudência já se manifestou quando da interpretação do princípio da boa-fé objetiva que os contratantes devem agir com lealdade e cooperação, verificando-se que a conduta do autor de permitir que cobranças de parcela do montante da fatura do cartão que alega não ter contratado do modo como alegado se perdurem por longo período para ao final pleitear a devolução em dobro do montante não atende a tais parâmetros, conforme art. 422 do CPC, o que se nominou na doutrina como duty to mitigate the loss.

Portanto, entendo que ao contrário do que sustentado pelo autor, não se vislumbra qualquer abusividade, pois o que houve no caso foi a contratação de cartão de crédito em que o valor do denominado pagamento mínimo foi descontado diretamente de sua folha de pagamento, sendo que em regra tal valor é descontado da conta corrente ou poupança informada pelo titular e que por vezes é da mesma instituição financeira que oferta o cartão de crédito, não se vislumbrando qualquer abusividade.

Não há no caso o pagamento eternizado de um empréstimo, mas sim o desconto atinente ao pagamento mínimo, sendo que o valor restante é novamente refinanciado por conta do não pagamento do saldo remanescente da fatura, o que é regulado pela Resolução nº 4549/2017 do Banco Central, estabelecendo o seu art. 1º o seguinte: O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Logo, cabe ao autor saldar o seu débito, com o que se encerrarão os descontos, sendo certo, repita-se, que foram feitas compras e saques no cartão de crédito, não tendo a autora trazido qualquer prova de pagamento além do denominado valor mínimo da fatura que é descontado em conta.

Por fim, por entender que a ré agiu licitamente, não há que se falar em devolução de valores e tampouco indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à central de arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CACHOEIRAS DE MACACU, 29 de maio de 2025.

RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular