23/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:29

Decorrido prazo de WALTER BARBOSA SANT ANNA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO Processo: 0821129-91.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : HUGO MARCOS JOAQUIM RÉU : Light Serviços de Eletricidade SA Ao perito para que informe uma nova data para a realização da perícia.

DUQUE DE CAXIAS, 10 de julho de 2025.
10/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de WALTER BARBOSA SANT'ANA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0821129-91.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO MARCOS JOAQUIM RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por HUGO MARCOS JOAQUIMem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Em decisão de id. 27062374foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela antecipada de urgência ara determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de um dia a contar do recebimento da intimação, pelas faturas questionadas na inicial e as que se vencerem com o mesmo problema no curso do processo, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), inicialmente limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão; e que a parte autora consigne em juízo, nestes autos, os valores das faturas mensais questionadas na inicial e das que se vencerem no curso do processo com o mesmo problema, no valor da média dos 06 meses anteriores ao período reclamado, na média de 100 kwh. 1.

Questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2.

Preliminares: Não há preliminares a serem enfrentadas neste processo. 3.

Julgamento antecipado parcial do mérito: Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4.

Regime Jurídico aplicável: O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, sem prejuízo da aplicação de outras normas em diálogo de fontes.

A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 5.

Pontos controvertidos: A falha na prestação do serviço, sobretudo no que tange ao modo e tipo de faturamento; e, assim, se há o dever de indenizar.

DOU POR SANEADO O FEITO.

A parte autora (id. 152627473) pugnou pela produção de prova pericial e a parte ré (id. 44371872) afirmou que não tem mais provas a produzir. 6.

Inversão do ônus da prova: Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual defiro a inversão do ônus probatório.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 7.

Prova pericial: DEFIRO a prova pericial e nomeio o perito Walter Barbosa Sant'Ana, engenheiro elétrico, CREA-RJ 2020033054, [email protected].

Fixo, desde já, os honorários periciais em R$4.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 8.Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 9.Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 10.Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo i. perito sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o perito cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o perito restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 11.

Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 12.Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 13.Caso o perito solicite a ajuda de custo após a realização da perícia, expeça-se ofício ao SEJUD.

DUQUE DE CAXIAS, 3 de junho de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
12/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de HUGO MARCOS JOAQUIM em 26/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de LETICIA DE AVILA PINNOLA em 22/02/2024 23:59.
16/01/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:10

Decorrido prazo de LETICIA DE AVILA PINNOLA em 03/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 23/02/2023 23:59.
02/02/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 18:26

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:32

Decorrido prazo de LETICIA DE AVILA PINNOLA em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2022 13:21

Conclusos ao Juiz
18/08/2022 13:21

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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