08/09/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 15:07

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 07:07

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:13

Outras Decisões
26/06/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:02

Juntada de Petição de ofício
24/06/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0810863-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORYA MAURA FERNANDES BAHIENSE, CASSIANO DA SILVA RUFINO RÉU: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1.Diante dos documentos acostados em id.172534181, defiro JG aos autores.

Anote-se. 2.Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS com pedido LIMINAR proposta por VITORYA MAURA FERNANDES BAHIENSE e outro em face de SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Narra os autores que firmaram com a ré, um contrato de compra e venda de um imóvel tendo por objeto o apartamento 1108, bloco 01 do empreendimento Stillo Barra Residencial, no dia 25/02/2024.

Neste contrato, os Autores pagaram o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo a quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) a título de parcelas contratuais e a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de comissão de corretagem A previsão de entrega está prevista para ocorrer até 31/05/2025, que, com o acréscimo do prazo de tolerância, poderá ser finalizada até o mês de NOVEMBRO de 2025.

Alegam que com o reflexo da pandemia e inflação descontrolada no cenário econômico brasileiro, fez com que os rendimentos do casal caíssem drasticamente, tornou-se praticamente impossível manter o contrato firmado com a Incorporadora Ré.

Assim, na prática, todos os valores já quitados pelos Autores pouco amortizaram o saldo devedor do imóvel devido ao reajuste progressivo e surreal no último ano.

Diante desse impasse e com a dívida crescendo sem parar, os Autores solicitaram de forma amigável o distrato da unidade, contudo, ouviu dos prepostos da empresa que além da perda de todos os valores da comissão de corretagem paga, apenas 50% dos valores pagos a título de parcelas contratuais seriam restituídos, após o “habite-se”, tudo com base na cláusula penal constante em contrato (em anexo ).

Aduz que tentou resolver o imbróglio administrativamente, mas não obteve êxito.

Diante do exposto, requer em sede de tutela, que seja a ré compelida a suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e determinar que se abstenha de incluir o nome dos Autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa e decretar de imediato a rescisão contratual e a liberação da unidade, para que a Ré possa aliená-la a eventual interessado, bem como para que a empresa assuma todas as despesas vinculadas ao imóvel, quando da efetiva conclusão do Empreendimento.

Os fatos alegados na petição inicial, por si só, não são suficientes para a concessão de tutela de urgência, eis que não está evidenciada, desde já, a probabilidade do direito, sendo necessária a apreciação de outras provas que deverão ser produzidas ao longo da demanda.

Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, havendo a necessidade de observância ao princípio do contraditório, afigurando-se incompatível com o exercício da cognição sumária. 3.

Não sendo o caso improcedência liminar e estando apta a inicial apresentada, deixo de designar audiência de conciliação, mas destaco que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer ao Juízo designação de data para essa finalidade, desde que justificadamente, ou trazer aos autos cópia de transação elaborada entre as partes. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 c/c 335, I do CPP; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; (h) por fim a advertência constante do item 1 desta decisão. 5.

Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito.

Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente, mas sim para formar o convencimento do julgador.

Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado- interventor, como medida excepcional na relação contratual.

Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor.

Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos.

Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial.

Pelo exposto, INDEFIRO inversão do ônus da prova pois não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora.

RIODE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
27/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:31

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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