08/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:58

Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 18:44

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0878323-75.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA DE SOUZA FERNANDES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Considerando tratar-se de demanda de servidora pública estadual aposentada, ante o preconizado no art. 2º, § 5º, da Lei nº 11.738/2008, in verbis: “As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.”, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a regra de aposentaria a que se sujeita, ou seja, se foi aposentado(a) com direito à integralidade e à paridade, nos termos das emendas constitucionais supracitadas, devendo comprovar com os documentos pertinentes, eis que ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2- Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação/comprovação, ante a ausência de fundamento normativo para intervenção do MP na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme manifestação constante dos autos, desnecessária nova remessa aquele órgão.

Volte-me imediatamente concluso.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
09/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
11/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de JUREMA DE SOUZA FERNANDES em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de JUREMA DE SOUZA FERNANDES em 03/04/2024 23:59.
03/03/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de JUREMA DE SOUZA FERNANDES em 31/01/2024 23:59.
10/01/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUREMA DE SOUZA FERNANDES - CPF: *92.***.*88-00 (AUTOR).
27/11/2023 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 16:39

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/11/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JUREMA DE SOUZA FERNANDES - CPF: *92.***.*88-00 (AUTOR).
27/10/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de JUREMA DE SOUZA FERNANDES em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:31

Recebida a emenda à inicial
30/08/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:43

Decorrido prazo de JUREMA DE SOUZA FERNANDES em 04/08/2023 23:59.
03/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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