08/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:38

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
20/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802069-33.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS FARIAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Indefiro a prova testemunhal, uma vez que não é necessário à resolução do feito, não trazendo maiores esclarecimentos ao juízo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 14 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO CASSANO SERPA em 09/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 22:04

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 00:38

Decorrido prazo de LEANDRO CASSANO SERPA em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANE DOS SANTOS FARIAS - CPF: *19.***.*94-02 (AUTOR).
29/03/2023 21:14

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 21:13

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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