26/06/2025 09:33

Baixa Definitiva
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0816307-48.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0816307-48.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00149129 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO SILVA SARAIVA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO OAB/RJ-178778 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição no acórdão, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de prequestionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.

Dê-se vista ao MP, se for o caso.
27/05/2025 21:10

Confirmada
26/05/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 15:03

Inclusão em pauta
13/05/2025 14:48

Conclusão
08/05/2025 19:15

Documento
09/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 19:20

Confirmada
31/03/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2025 23:25

Inclusão em pauta
13/03/2025 20:01

Conclusão
13/03/2025 20:00

Documento
26/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 21:01

Mero expediente
17/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 15:57

Inclusão em pauta
11/02/2025 17:01

Conclusão
13/01/2025 22:41

Confirmada
18/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/11/2024 16:43

Inclusão em pauta
21/11/2024 18:55

Conclusão
21/11/2024 18:54

Documento
06/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 15:55

Confirmada
04/11/2024 09:00

Provimento em Parte
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 11:20

Inclusão em pauta
23/10/2024 10:08

Conclusão
23/10/2024 10:05

Distribuição
23/10/2024 10:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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