16/09/2025 14:43

Baixa Definitiva
16/09/2025 14:36

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815762-46.2022.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0815762-46.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00269364 APTE: CLARA LUCIA FERNANDES LIMEIRA ADVOGADO: ALYNE VERÔNICA GUABIRABA DA SILVA OAB/RJ-116575 ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA COSTA TELLES OAB/RJ-155918 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

AUTORA QUE É PORTADORA DE DISFUNÇÃO SISTÓLICA DO VENTRÍCULO ESQUERDO COM AFETAÇÃO DAS FUNÇÕES RENAIS E HEPÁTICAS ISQUÊMICA, NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE CARDÍACO.

CONTRATO DA AUTORA APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO FAZ MENÇÃO EXPRESSA DA EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DA AUTORA.

CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO PLANO DA AUTORA DO TRANSPLANTE CARDÍACO E, CONSIDERANDO QUE OS PLANOS DE SAÚDE PODEM AMPLIAR A COBERTURA PARA OS SEUS TRATAMENTOS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL INTERPRETAR O CONTRATO FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR O TRATAMENTO CLÍNICO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O PACIENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, EIS QUE SE O PLANO COBRE A DOENÇA, DEVE PROVIDENCIAR A COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O SEGURADO.

EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA DECIDIDO NO RECENTE JULGAMENTO QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, FORAM ESTABELECIDAS ALGUMAS DIRETRIZES, DENTRE ELAS O ESGOTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS PELA ANS E CIRURGIAS COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA, IMPRESCINDÍVEL PARA A VIDA DO PACIENTE.

DESSA FORMA, DEVEM SER PROPICIADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA RESGUARDAR A VIDA E A SAÚDE DA AUTORA.

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI A RESPONSABILIDADE DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA, POR EXISTIR ENTRE AMBAS VÍNCULO CONTRATUAL QUE OBRIGA ESTA ÚLTIMA A PRESTAR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE A NEGATIVA SE BASEOU EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO CONTRATO, POIS HAVIA RAZÃO JURÍDICA APARENTE PARA TAL.

CORRETA A REVOGAÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA APLICAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:44

Documento
17/07/2025 21:12

Conclusão
17/07/2025 13:31

Não-Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 218.

APELAÇÃO 0815762-46.2022.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0815762-46.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00269364 APTE: CLARA LUCIA FERNANDES LIMEIRA ADVOGADO: ALYNE VERÔNICA GUABIRABA DA SILVA OAB/RJ-116575 ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA COSTA TELLES OAB/RJ-155918 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA
26/05/2025 18:56

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:34

Remessa
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:09

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
04/04/2025 16:08

Remessa
04/04/2025 16:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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