15/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:47

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de DUU GELO DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS LTDA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:16

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:45

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 13:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/07/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 15:24

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 15:24

Recebidos os autos
13/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE MONTEIRO GUERRA BRAGA
08/06/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0800708-17.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DUU GELO DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS LTDA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Compulsando os autos, verifica-se que a sociedade autora se limitou a apresentar o contrato social e o comprovante simples de inscrição na JUCERJA, o que não é suficiente para comprovar a inscrição atual como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), condição necessária exigida pelo artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, para figurar como parte autora nos Juizados Especiais Cíveis.

Considerando que a ré argui preliminar de ilegitimidade ativa e a primazia do julgamento do mérito, conforme artigo 317, CPC,intime-se a parte autora para apresentar a receita bruta anual dos últimos três anos para comprovar a manutenção da condição como microempresa (ME), no prazo de 10 dias, a inscrição atualizada e o último DAS pago, conforme Ordem de Serviço nº 01/2013 do TJRJ e enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” BELFORD ROXO, 21 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:02

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 14:02

Recebidos os autos
09/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE MONTEIRO GUERRA BRAGA
09/04/2025 10:57

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2025 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
09/04/2025 10:57

Juntada de Ata da Audiência
08/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:52

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCIO MORAES DA COSTA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MARCIO MORAES DA COSTA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 22:00

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DUU GELO DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:19

Audiência Conciliação redesignada para 09/04/2025 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
21/02/2025 19:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:15

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:14

Juntada de carta
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de DUU GELO DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS LTDA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:37

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:26

Audiência Conciliação designada para 25/03/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
10/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:38

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 15:07

Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2025 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
22/01/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 21:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 21:06

Audiência Conciliação designada para 06/03/2025 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
20/01/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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