25/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2025 19:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:41

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 20:22

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: #SENTENÇA Processo: 0948428-77.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA FRANCISCA LIMA RÉU: LAZARO RODRIGO LOPES CEZARIO LIMA, 99 TECNOLOGIA LTDA PATRICIA FRANCISCA LIMA ajuizou a presente ação em face de LAZARO RODRIGO LOPES CEZARIO LIMA e 99 TECNOLOGIA LTDA, ambos qualificados na inicial, narrando, em síntese: 1) que na data de 09/05/2021, por volta das 09h30 solicitou transporte através do aplicativo 99 Táxi réu, sendo designado o veículo do segundo réu para o traslado; 2) que ao chegar no aterro do flamengo, o motorista réu detectou que a via estava bloqueada para atividades de lazer e exigiu que a autora fizesse pagamento “por fora” do aplicativo, vez que não conseguiria usar o caminho mostrado no GPS; 3) que a autora se negou e, diante de sua negativa, o motorista exibiu descontrole e proferiu agressões verbais; 5) que o motorista subitamente parou o carro e a obrigou a descer em pleno aterro do flamengo; 6) que ao notar que a autora filmaria a placa de seu veículo, o motorista réu simplesmente desceu e a agrediu; 7) que a autora se dirigiu à Delegacia de Polícia para procedimento criminal em face do agressor; 8) que em vídeo gravado pela autora foi possível captar o momento da agressão.

Finaliza a parte autora requerendo indenização por danos morais de R$30.000,00 Despacho de id. 86973572 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação.

Contestação do segundo réu em id. 91556801 alegando, em síntese 1) que os serviços da ré consistem na mera intermediação de corridas e facilitação de pagamento 2) que a plataforma ré não configura a prestação de serviço de transporte, a detenção de frota de veículos para transporte de passageiros ou a contratação de motoristas para prestação de serviços de transporte de pessoas; 3) que não possui vínculo de qualquer natureza com os motoristas usuários; 4) que a gratuidade de justiça deve ser indeferida; 5) que a ilegitimidade passiva da ré deve ser reconhecida; 6) que inexiste interesse de agir; 7) que após a autora noticiar os fatos na plataforma através da Central de Segurança, a ré tentou por diversas vezes entrar em contato com a autora via e-mail, os quais não foram respondidos; 8) que o CDC e a inversão do ônus da prova são inaplicáveis no caso; 9) que a ré atua para inibir atos de violência e preconceito; 10) que trata-se de culpa exclusiva do motorista réu, profissional autônomo e responsável por seus atos; 11) que inexiste dano moral.

Contestação do primeiro réu com pedido contraposto em id. 108480450 alegando, em síntese 1) que, preliminarmente, faz-se necessário prova pericial; 2) que em verdade a autora quem começou a xingar o segundo ré, inclusive com palavras de cunho racial; 3) que impugna o valor da causa; 4) que existe vídeo completo contendo todo o conteúdo dos fatos narrados na inicial, porém este não foi juntado aos autos pela autora; 5) que o réu jamais pediu que a autora realizasse pagamento por fora; 6) que foi a autora quem deu início à discussão, pois quando o autor informou que teria que alterar a rota tendo em razão do fechamento do aterro, a autora surtou e começou a insultá-lo com palavras de baixo calão; 7) que ao parar o carro a autora continuou a insultar o segundo réu; 8) que a autora bateu a porta do carro com toda força, fazendo com que o réu descesse do carro para tirar satisfações, sem em nenhum momento agredi-la; 9) que o vídeo demonstra o momento em que o réu tenta tirar o celular da autora e este cai no chão; 10) que a reputação do motorista réu no aplicativo era excelente; 11) que a autora procurou emissora de TV para anunciar fato que nunca existiu; 12) que o réu viu sua vida privada ser invadida e sofreu ameaças de morte; 13) que inexiste danos morais.

Finaliza o primeiro réu, em reconvenção, pleiteando que a autora seja condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), bem como à devolução do valor desembolsado a título de honorários advocatícios, que até o momento perfazem o montante de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

Despacho de id. 110372046 abrindo prazo em réplica e em provas e invertendo o ônus da prova.

Petição da segunda ré em id. 116058744.

Réplica em id. 118395478.

Despacho de id. 130666909 deferindo JG ao primeiro réu e determinando que a parte autora acautele em cartório a mídia com os vídeos.

Petição da parte segunda ré em id. 137321493 e do primeiro réu em id. 137358803.

Petição da parte autora em id. 151615651.

Alegações finais do segundo réu em id. 164029455 e da parte autora em id. 170305779. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, o que ora faço, eis que a mesma preenche todos os requisitos legais, tendo narrado de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como se constata de simples leitura da inicial.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, 99 Táxi, vez que esta não atua apenas como plataforma em que usuário e motorista se conectam: ela se coloca perante o consumidor como garantidor daquele serviço.

Como agente que faz prévia seleção tanto de usuários como de motoristas, e por intermediação ela cobra, seja do motorista “parceiro”, seja do consumidor.

Insta reconhecer que não há qualquer outra prova a ser produzida além das já constantes nos autos, estando a causa, destarte, madura para julgamento no estado em que se encontra.

Não há dúvidas de que a relação existente entre autor e réu é de consumo, conforme previsto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a responsabilidade dos réus é objetiva.

Com base na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos e serviços, o art. 14 do CDC estabelece responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços para os casos em que há defeito na prestação dos mesmos.

Dessa forma, a primeira ré, que desenvolveu e explora o aplicativo de captação, tem o dever de indenizar quando há falha na prestação do serviço, como no caso dos autos, respondendo objetivamente e solidariamente pelos atos praticados pelos condutores cadastrados.

Apesar de o contrato de prestação de serviço do aplicativo prever cláusula de exclusão de sua responsabilidade, tal cláusula não é válida, pois é abusiva – art. 51, I, III, CDC.

De acordo com o art. 7º, parágrafo único, CDC, há responsabilidade solidária entre todos que participam da cadeia de fornecimento de serviço.

A lide versa sobre verificar a ocorrência dos fatos alegados na inicial.

A autora alega que foi agredida física e verbalmente pelo motorista réu após se negar a efetuar pagamento “por fora” do aplicativo, como sugerido pelo mesmo.

Narra que as partes discutiram, o motorista a obrigou a descer do carro em pleno aterro do flamengo e a agrediu.

Por sua vez, o réu sustenta que quem deu causa ao ocorrido foi a parte autora, vez que o insultou com palavras de baixo calão.

Afirma que, ao parar o carro, a autora bateu a porta do veículo com toda a força e continuou com os insultos.

Após isso, aduz que tudo o que o motorista réu fez foi tentar retirar o celular com o qual a passageira realização gravação de vídeo, momento no qual este cai no chão.

Em reconvenção, o segundo réu requer que seja a autora condenada ao pagamento de danos morais, visto que sua versão do ocorrido circulou amplamente pela internet e, inclusive, pela televisão, ocasionando o linchamento virtual do mesmo.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de dois vídeos gravados pela autora no momento dos fatos narrados na inicial e acautelados em cartório.

No primeiro deles, gravado enquanto as partes ainda se encontravam no interior do veículo, a autora diz ao motorista que “o senhor é um grosso, o senhor errou o caminho” e afirma que o motorista a xingou com palavras de baixo calão.

Já no segundo vídeo, as partes já se encontram fora do veículo.

Nele, observa-se que o motorista autor avança em direção à autora, sendo possível ver o momento exato em que o réu tenta agredir a autora.

Ademais, a ocorrência do ilícito restou comprovada nos autos mediante o Termo Circunstanciado nº 012-02745/2021 (id. 86484753 fls. 1-2), no qual constam os fatos narrados, quais sejam, de que após recusa da autora em pagar valor a maior que foi exigido pelo motorista para conclusão da corrida, este partiu para cima da autora com o objetivo de agredi-la, deixando arranhão na mão esquerda da autora.

Há, ainda, Exame de Corpo de Delito (id. 86484753 fls. 3-4), no qual consta que há vestígio de lesão à integridade corporal da autora, com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado ao perito, em razão de ação contundente.

Assim, não merece ser acolhido o argumento defensivo de que não há prova da ocorrência do ato ilícito.

Por sua vez, não merece amparo o pedido reconvencional, vez que não restou minimamente comprovado nos autos, como incumbia ao reconvinte, que a autora deu causa aos fatos narrados na lide.

A primeira ré defende a inexistência de sua responsabilidade no ato ilícito, atribuindo a culpa exclusiva a terceiros, qual seja, o motorista réu, pretendendo com isso se eximir de sua responsabilidade.

Ocorre que a lesão corporal foi praticada pelo motorista de seu aplicativo, não por um terceiro alheio à relação jurídica, de forma que não é possível atribuir a culpa a terceiro.

A responsabilidade pelos atos dos motoristas provém da teoria do risco do empreendimento.

Para se afastar o dever de indenizar, deveria o réu comprovar a exclusão do nexo causal, conforme as regras contidas nos arts. 12, § 3º e 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não logrou êxito em fazer.

Tendo isto em conta, cabe analisar se existe a obrigação de indenizar o dano moral sofrido pela autora em razão da conduta ilegal da parte ré.

Mas o que configura e o que não configura o dano moral? Conforme ensina o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 1ª edição, pág. 76: “...Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade.

Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulatividade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.” De outro lado, ensina Antunes Varela, que a gravidade do dano há de ser medida por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada).

De sorte que, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (Das Obrigações em Geral, 8ª edição, Coimbra, Almedina, pág. 617).

No caso dos autos, tenho como evidente a ocorrência de dano moral uma vez que a lesão corporal sofrida não pode ser tida como simples.

Caracterizado está, portanto, um aborrecimento além do normal, uma dor que não se confunde com mero dissabor do dia a dia, alcançando patamar muito mais elevado, interferindo de maneira direta na normalidade das relações experimentadas pela autora.

Efetivamente, não se pode exigir para a comprovação do dano moral os mesmos meios exigidos para a comprovação do dano material, eis que, por ser imaterial, está ínsito na própria ofensa, de forma que comprovado o fato danoso comprovado está o dano moral (dano in re ipsa).

Desta forma, estando comprovado o dano sofrido pela parte autora e o nexo de causalidade entre este e os atos praticados pela parte ré, impõe-se a obrigação de indenizar.

O quantum debeatur deve ser fixado sob os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

Considerando que a parte autora não comprovou qualquer outro evento além dos descritos acima, mostra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) compatível com a reprovação necessária acerca da conduta da parte ré.

Isto posto, nos termos do art. 487 I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mas JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.

No tocante à indenização por dano moral, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o quantum debeatur deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros moratórios legais (taxa legal é a taxa SELIC deduzido o IPCA conforme art. 406 §1º do CC pela Lei 14.905/2024 e Resolução CMN 5171/2024) desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ).

Condeno a parte ré a pagar despesas processuais (§2º do art. 82 do NCPC) e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (caput, §1º e §2º do art. 85 do NCPC).

No que toca à reconvenção, condeno o reconvinte a pagar despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão legal por foça do art. 98 § 3º do CPC atinente ao benefício da gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Juiz Titular
29/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:21

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
23/05/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 19:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/07/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 16:19

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 20:02

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 13:06

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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