17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0812410-79.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON ROBERTO FERREIRA DE MEDEIROS RÉU: BANCO MASTER S.A.

Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: a) se a parte autora, de forma livre e esclarecida, aceitou os termos do contrato; b) se o/a demandante sofreu dano moral.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
13/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:04

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:42

Outras Decisões
10/06/2024 09:04

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0915752-42.2024.8.19.0001

Andressa do Nascimento Portella

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Hudson Pereira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0843079-21.2024.8.19.0205

Debora Ferreira dos Santos

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Eliana Soares da Mota Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0800982-37.2025.8.19.0054

Banco Volkswagen S.A.

Marcio David Paulo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0024263-56.2021.8.19.0002

Vitoria Vidal Costa Velho

Mastercasa Moveis e Decoracoes Eireli

Advogado: Vanessa Cristina Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802299-76.2023.8.19.0010

Luciano Carvalho de Rezende

Banco Bradesco SA

Advogado: Geraldo Antonio de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2023 10:35

Exibir Processo