26/09/2025 00:47

Publicado Sentença em 26/09/2025.
26/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
24/09/2025 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:58

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 00:14

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0809513-74.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PALOMA MELO FERNANDES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 09:54

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 09:54

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 09:54

Recebidos os autos
22/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PALOMA MELO FERNANDES DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809513-74.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PALOMA MELO FERNANDES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Fls. index 192382457: Indefiro, eis que nos Juizados Especiais Fazendários, cabe à cada parte fazer prova dos fatos por si alegados, sendo o autor, na inicial, e o réu, na contestação, não comportando o rito sumaríssimo adotado, qualquer medida de natureza cautelar (in casu, a exibição de documentos), ante a incompatibilidade com o rito dos procedimentos especiais.

Assim, cumpra-se o determinado no despacho index 194927482.

P.I.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:01

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 01:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 01:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:40

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:37

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de PALOMA MELO FERNANDES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809127-25.2022.8.19.0204

Thayna Rangel Sgarbi Lima

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ismael Souza da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0815788-39.2025.8.19.0002

Jose Antonio Quienguel

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Mario Jorge dos Santos Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0801801-40.2024.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Kassiane Chamas Loureiro

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0804878-88.2025.8.19.0054

Terezinha Gomes da Silva

Iberia Lineas Aereas de Espana S A

Advogado: Daniele Gouvea Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0810082-38.2023.8.19.0037

Samuel Thurler Vellozo

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Naiara Bonafin Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2023 17:27

Exibir Processo