14/08/2025 11:54

Documento
22/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 20:17

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Sentença prolatada nos ids. 178/193, com embargos de declaração não acolhidos nos ids. 242/243, transitada em julgado cf. certidão no id. 255 em 03/07/2023./r/r/n/r/n/nNa decisão de id.286/287 foi determinada a intimação do executado na forma do art. 535 do CPC, tendo este se quedado inerte como certificado no id. 308./r/r/n/nDecisão deferindo o destaque de honorários e determinando a vinda de planilha retificada e atualizada do débito nos ids. 310/311./r/r/n/nDecisão determinando a remessa dos autos à Contadoria do juízo (id. 323/324), tendo sido elaborados os cálculos nos ids. 374/388./r/r/n/nIntimadas as partes (ids. 389), a exequente manifestou concordância nos ids. 394 e o executado quedou-se inerte como certificado no id. 397. /r/r/n/r/n/n1.

FIXAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO/r/r/n/nConsiderando a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de ids. 374/388 e fixo o débito principal em R$ 43.749,67, bem como o débito de honorários de sucumbência em R$2.187,48./r/r/n/n2.

DÉBITO PRINCIPAL - PRECATÓRIO - LEI 854/2021/r/r/n/nPrimeiramente, registro ser aplicável ao presente caso o limite de 08 salários-mínimos definido na Lei Municipal nº 854/2021, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu após a vigência da legislação municipal (Tema 792 STF), publicada em 30.12.2021 conforme edição nº 994 do Jornal Porta-Voz./r/r/n/nConsigno, ainda, ser o caso de expedição de precatório, na forma do art. 100 da CF, dado que o débito ultrapassa o máximo de 08 salários-mínimos nacionais vigentes nesta data, nos termos do art. 47, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019, com interpretação dada nos autos da Consulta n° 0000621-21.2023.2.00.0000./r/r/n/nAssim sendo, preclusa esta decisão, ao cartório para expedir PRECATÓRIO, devendo o cartório observar o teor da Resolução CNJ nº 303/2019, com as suas alterações, e do Ato Normativo do TJRJ nº 06/2023, bem como consignar as seguintes informações:/r/r/n/nA.

Incide contribuição previdenciária no valor de R$ 4.679,03./r/r/n/nB.

Incide IR. /r/r/n/nC.

Natureza do crédito: alimentar./r/r/n/nD.

Tipo de crédito: não tributário./r/r/n/nConsiderando que foi deferido o destaque dos honorários contratuais, conforme decisão de ids. 310/311, consigno que deverá ser expedido precatório ÚNICO para pagamento do valor devido ao exequente e ao d. advogado, na forma do art. 7º, I da Resolução CNJ nº 303/2019./r/r/n/n3.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RPV - LEI 854/2021/r/r/n/nPrimeiramente, registro ser aplicável ao presente caso o limite de 08 salários-mínimos definido na Lei Municipal nº 854/2021, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu após a vigência da legislação municipal (Tema 792 STF), publicada em 30.12.2021 conforme edição nº 994 do Jornal Porta-Voz./r/r/n/nConsigno, ainda, ser o caso de expedição de RPV, dado que o débito não ultrapassa o máximo de 08 salários-mínimos nacionais vigentes nesta data, nos termos do art. 47, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019, com interpretação dada nos autos da Consulta n° 0000621-21.2023.2.00.0000./r/r/n/nAssim sendo, preclusa esta decisão, e recolhidas as custas devidas, ao cartório para expedir RPV, devendo observar o teor da Resolução CNJ nº 303/2019, com as suas alterações, e do Ato Normativo do TJRJ nº 06/2023, bem como consignar as seguintes informações:/r/r/n/nA.

Não incide contribuição previdenciária./r/r/n/n4.

DEMAIS DETERMINAÇÕES/r/r/n/n4.1 Comprovado o pagamento do(s) RPV(s), intime-se o. d. advogado exequente para dizer em 05 dias se concorda com os valores depositados, valendo o silêncio como plena quitação./r/r/n/n4.2.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento e tudo certificado, intime-se a parte autora para ciência e manifestação em 05 dias, sob pena de arquivamento./r/r/n/n4.3.

Por fim, voltem conclusos./r/r/n/nIntimem-se.
20/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:25

Conclusão
17/03/2025 17:25

Outras Decisões
17/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:21

Conclusão
29/01/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:08

Juntada de petição
13/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:11

Juntada de documento
07/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:51

Juntada de petição
03/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:06

Juntada de petição
06/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:38

Conclusão
29/08/2024 10:38

Outras Decisões
29/08/2024 10:38

Juntada de documento
26/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:35

Conclusão
17/06/2024 12:35

Outras Decisões
16/06/2024 19:54

Juntada de petição
13/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:15

Conclusão
03/04/2024 15:15

Outras Decisões
03/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:15

Juntada de documento
25/01/2024 17:14

Juntada de petição
08/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:36

Conclusão
06/11/2023 15:36

Outras Decisões
29/09/2023 16:28

Juntada de petição
04/09/2023 10:23

Juntada de petição
09/08/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:56

Petição
07/08/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:34

Outras Decisões
12/07/2023 15:34

Conclusão
12/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:05

Juntada de petição
03/07/2023 15:04

Trânsito em julgado
01/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2023 13:26

Conclusão
11/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:28

Conclusão
19/01/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 16:55

Juntada de petição
16/12/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2022 11:37

Conclusão
19/08/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:26

Juntada de petição
04/07/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:37

Conclusão
25/04/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 03:40

Juntada de petição
13/04/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 02:48

Documento
06/04/2022 10:08

Juntada de petição
10/03/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 18:05

Conclusão
03/03/2022 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 12:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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