19/07/2025 23:26

Baixa Definitiva
19/07/2025 23:26

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 23:26

Expedição de Certidão.
19/07/2025 23:26

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MYLAINE DA SILVA IVO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de EDUARDO COSTA ALVES em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812797-54.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CACILDA CASTRO GALVAO RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Trata-se de ação ajuizada por CACILDA CASTRO GALVAOem face de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. É o breve relatório.

Decido.

Do exame dos autos verifica-se que se trata de ação contra o Estado do Rio de Janeiro, cuja competência, em razão da matéria e da pessoa indicada no polo passivo, é absoluta das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ).

O ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024 estabeleceua impossibilidade de declínio do processo, em razão do início da operação do sistema E-PROC.

Diante deste quadro,o processo deverá ter sua distribuição cancelada.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, após as formalidades necessárias, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
06/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/05/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805856-92.2023.8.19.0003

Valdirene Moreira de Castilho

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Danielle Caldas Brum

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2023 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0805641-24.2025.8.19.0205

Leonardo de Lima Almeida

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alexandre Henriques dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0819184-29.2022.8.19.0002

Condominio do Edificio Fritz Marx

Jobel Barbosa Viana

Advogado: Daniel Sena Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2022 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0808454-14.2024.8.19.0252

Andrezza Soares de Souza

Airbnb Pagamentos Brasil LTDA

Advogado: Andrezza Soares de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/12/2024 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0802484-20.2024.8.19.0030

Ana Paula Pereira Lino de Figueiredo

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Camila de Nicola Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 10:51

Exibir Processo