29/07/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0816498-53.2025.8.19.0004 AUTOR: JOSE CARLOS VELOSO DA SILVEIRA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Defiro JG.

O STJ, no REsp 1.349.453, firmou, na forma dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a seguinte Tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Assim sendo, comprove a solicitação administrativa da segunda via do contrato, com a quitação de respectiva tarifa, para o fornecimento do documento.

São Gonçalo, 13 de junho de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
13/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS VELOSO DA SILVEIRA - CPF: *51.***.*21-15 (AUTOR).
13/06/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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