22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0026303-43.2023.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação: 0026303-43.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00683050 APELANTE: CLAUDIO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO OAB/RJ-087392 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO N° 0026303-43.2023.8.19.0001 Apelante: CLAUDIO VIEIRA DE MELO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO INDICADO NO ART. 1.003, § 5°, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que, diante do reconhecimento de coisa julgada, julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: verificar a tempestividade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Recurso intempestivo.

Inobservância do prazo previsto no art. 1.003, parágrafo 5°, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso que não se conhece. ______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.003, parágrafo 5°, do CPC; art. 932, III, do CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, diante do reconhecimento de coisa julgada, julgou extinto o processo sem resolução de mérito O recurso interposto é manifestamente intempestivo.

Compulsando os autos do processo, constata-se que a sentença (Pasta 728) foi objeto de embargos de declaração, apresentados pelo próprio autor (Pasta 732).

Os embargos de declaração foram julgados em 31.01.2025 (Pasta 754) e a publicação se deu em 05.02.2025 (Pasta 757).

Logo, o termo a quo de contagem do prazo recursal foi o dia 07/02/2025 e o termo ad quem se verificou no dia 27/02/2025.

No entanto, a presente apelação foi interposta somente no dia 04/04/2025 (Pasta 778).

Nos termos do art. 1.003, § 5°, do CPC, o prazo para a interposição de recursos, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

Assim, tendo em vista que a apelação foi interposta após o encerramento do prazo fixado em lei, torna-se forçoso reconhecer a sua manifesta intempestividade.

Por tais motivos, não conheço do recurso, com base no art. 932, III, do CPC.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0026303-43.2023.8.19.0001 - TSL
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 132ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0026303-43.2023.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação: 0026303-43.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00683050 APELANTE: CLAUDIO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO OAB/RJ-087392 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO
01/08/2025 15:49

Remessa
28/07/2025 13:20

Conclusão
28/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:59

Juntada de petição
11/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se o Apelado em contrarrazões.
06/05/2025 17:15

Conclusão
06/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:13

Juntada de documento
06/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:44

Conclusão
08/04/2025 14:38

Juntada de documento
08/04/2025 14:15

Redistribuição
08/04/2025 14:15

Remessa
08/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 02:35

Juntada de petição
04/04/2025 14:32

Redistribuição
04/04/2025 14:32

Remessa
04/04/2025 14:30

Trânsito em julgado
04/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 17:44

Juntada de petição
18/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:32

Conclusão
22/01/2025 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 17:58

Juntada de petição
03/12/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:44

Conclusão
26/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 11:04

Juntada de petição
08/11/2024 14:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/11/2024 14:24

Conclusão
01/11/2024 23:07

Juntada de petição
31/10/2024 11:49

Juntada de documento
30/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:59

Conclusão
25/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:59

Juntada de petição
30/09/2024 15:48

Conclusão
30/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:08

Juntada de petição
18/09/2024 12:08

Juntada de petição
06/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:55

Conclusão
01/09/2024 10:18

Juntada de petição
22/08/2024 15:07

Juntada de documento
12/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:42

Conclusão
29/07/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:27

Juntada de documento
19/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:01

Conclusão
09/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 10:46

Juntada de petição
14/06/2024 15:31

Juntada de documento
23/05/2024 18:55

Juntada de documento
15/04/2024 12:29

Juntada de documento
15/04/2024 11:47

Expedição de documento
05/04/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:33

Conclusão
05/03/2024 22:03

Juntada de petição
26/02/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:12

Juntada de documento
21/02/2024 13:54

Expedição de documento
25/01/2024 16:26

Conclusão
25/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 14:22

Juntada de petição
07/12/2023 11:16

Juntada de documento
06/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:48

Conclusão
29/10/2023 10:58

Juntada de petição
26/10/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:33

Conclusão
20/10/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 19:05

Juntada de petição
04/10/2023 10:11

Juntada de petição
03/10/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:42

Conclusão
20/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 02:47

Juntada de petição
07/07/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:26

Conclusão
27/06/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:20

Desentranhada a petição
27/06/2023 12:11

Juntada de documento
20/06/2023 20:37

Juntada de petição
31/05/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 04:17

Documento
02/05/2023 15:54

Desentranhada a petição
02/05/2023 15:50

Juntada de documento
02/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:17

Conclusão
19/04/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 18:33

Juntada de petição
04/04/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:13

Juntada de documento
31/03/2023 19:06

Conclusão
31/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 19:06

Juntada de documento
02/03/2023 20:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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