05/09/2025 11:57

Juntada de petição
01/09/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 10:35

Trânsito em julgado
21/08/2025 15:41

Juntada de petição
15/07/2025 12:54

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título protestado cumulada com indenizatória proposta por ANGELA HILÁRIO COSTA em face de LUX ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA e CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A../r/r/n/nA parte autora sustenta, em síntese, que em meados de 2018 recebeu notificação extrajudicial da primeira ré com ameaça de restrição de seu nome, cancelamento do CPF e título de eleitor, bloqueio de conta bancária, abertura de processo administrativo relativo a imposto de renda, impedimento de benefício previdenciário e participação em concursos e suspensão da CNH.

Narra que na notificação havia um boleto para pagamento da quantia de R$ 11000 para liquidação dos cheques n. 412985 e 412986 emitidos contra o Banco Itaú./r/r/n/nAlega que nunca teve relação jurídica com a primeira ré e tentou, sem sucesso, encontrar em contato.

Afirma que no final de 2019 teve pedido de crédito negado e ao consultar o SERASA constatou protesto de título lançado em seu nome junto ao 3º Ofício de Protesto de Títulos referente ao cheque 0412985 datado de 11/12/1998 emitido para a Globez Utilidades S.A (Ponto Frio), antiga razão social da segunda ré.

Esclarece que foi informada de um segundo cheque de n. 412986 datado de 11/01/1999 também emitido para a Globex./r/r/n/nArgumenta que a cópia dos cheques enviados não contém informação acerca da alegada devolução dos títulos e não teve ciência do retorno de qualquer dos cheques emitidos há quase 20 anos para a segunda ré.

Sustenta, ainda, que os títulos não poderiam ser protestados em razão da prescrição./r/r/n/nRequer, assim, decretação da inexigibilidade dos cheques n. 412985 e 412986, cancelamento do protesto e dos registros negativos em seu nome, e compensação por danos morais em R$ 20.000,00./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos do ID 11/30./r/r/n/nDespacho no ID 33 concedendo gratuidade de justiça e determinando a citação dos réus./r/r/n/nCitada, a segunda ré apresentou contestação no ID 46 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega, em síntese, que não efetuou qualquer restrição em nome da autora, eis que o protesto foi lançado pela ré Lux Administradora de Negócios Ltda.

Argumenta ausência de responsabilidade civil pela restrição efetuada. /r/r/n/nRéplica no ID 258./r/r/n/nCitação positiva da primeira ré no ID 353./r/r/n/nCertidão cartorária no ID 355 atestando a ausência de manifestação da primeira ré./r/r/n/nDecisão no ID 368 decretando a revelia da primeira ré./r/r/n/nInstadas em provas, as partes apresentaram manifestação nos IDs 380 e 382./r/r/n/nDecisão no ID 437 invertendo o ônus da prova. /r/r/n/nManifestação da ré no ID 440 informando que não possui outras provas a serem produzidas./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO./r/r/n/nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, eis que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo certo que a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da causa, não devendo ser analisada de forma minuciosa neste momento. /r/r/n/nInexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação./r/r/n/nJulgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas./r/r/n/nDesnecessária a expedição de ofício requerida pela autora, considerando a inversão do ônus da prova e que consta cópia da frente do cheque no ID 27./r/r/n/nHá que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual./r/r/n/nCom o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos./r/r/n/nEncerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais merecem ser acolhidos./r/r/n/nInvertido o ônus da prova, caberiam aos réus comprovar a legalidade do protesto. /r/r/n/nNo caso, somente consta aos autos a frente dos cheques (ID 27), não tendo as rés juntado aos autos o verso do título.

Contudo, consta no ID 26 informação de que a segunda ré teria endossado os títulos.

Deste modo, diante da inversão do ônus da prova, caberia à segunda ré comprovar a ausência de endosso, o que não ocorreu no caso. /r/r/n/nHá clara prescrição dos títulos.

Embora conste no protesto a data de emissão de 07/05/2018 (ID 30), os cheques de n. 412985 e 412986 (27) datam do ano de 1998 e 1999, respectivamente.

Além disso, o protesto contém o número do cheque (412985) e foi cadastrado como DMI (Duplicata de Venda Mercantil por Indicação), sendo totalmente diverso do título, qual seja, CH (Cheque)./r/r/n/nAssim, flagrante a falha na prestação do serviço, caracterizando protesto indevido.

Neste caso, o endossante e o endossatário respondem solidariamente (Súmula 332 do TJERJ: No caso de endosso translativo, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício formal anterior à transmissão.)/r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n0015174-28.2011.8.19.0206 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 28/01/2020 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).

Ementa: Apelação Cível.

Ação declaratória c/c indenizatória.

Protesto de título prescrito.

Cheque apresentado após 05 (cinco) anos de sua emissão.

Incidência do art. 206, § 5º, do Código Civil.

Responsabilidade solidária.

Verbete nº 332 desta Corte: No caso de endosso, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício.¿ A segunda ré não comprovou nos autos que tenha cedido o título antes de operado o prazo prescricional.

O Tabelião do 4º Oficio de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro não responde pelo protesto de título prescrito, conforme dispõe o art. 9º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Dano moral in re ipsa.

Recurso a que se dá parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido em relação à segunda ré, CONCEPTS COM DO VESTUARIO LTDA, a fim de declarar a inexigibilidade do título, determinando a expedição de ofício para o cancelamento do protesto, bem como condená-la ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida desde a data deste julgado e com juros de mora a partir do protesto.

Custas ex lege.

Condeno a segunda ré ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono do terceiro réu, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida./r/r/n/nAssim, impõe-se o acolhimento do pedido autoral para declarar a inexigibilidade dos títulos com o consequente cancelamento do protesto e da restrição nos órgãos restritivos de crédito. /r/r/n/nPor fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral. /r/r/n/nNo entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada./r/r/n/nÀ luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para:/r/r/n/n1) declarar a inexigibilidade dos títulos n. 412985 e 412986 com o consequente cancelamento do protesto e da restrição do nome da autora.

OFICIE-SE ao 3º Ofício de Protesto de Títulos e ao SPC/SERASA para cancelamento do protesto e da restrição. /r/r/n/n2) condenar as rés, solidariamente, a compensar a parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação./r/r/n/nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
14/04/2025 09:49

Conclusão
14/04/2025 09:49

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:44

Juntada de petição
09/01/2025 09:57

Conclusão
09/01/2025 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:45

Juntada de petição
11/09/2024 19:14

Juntada de petição
11/09/2024 16:25

Juntada de petição
28/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 08:57

Publicado Decisão em 05/09/2024
22/08/2024 08:57

Decretada a revelia
22/08/2024 08:57

Conclusão
29/07/2024 22:19

Juntada de petição
17/07/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:52

Conclusão
02/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:49

Juntada de documento
10/01/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:12

Conclusão
29/05/2023 12:13

Juntada de petição
17/04/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:40

Juntada de documento
12/07/2022 14:40

Expedição de documento
11/07/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:29

Expedição de documento
31/01/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 15:59

Conclusão
26/01/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 11:11

Conclusão
07/12/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:41

Juntada de petição
16/09/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:48

Conclusão
10/09/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 17:29

Expedição de documento
16/12/2020 15:56

Expedição de documento
15/12/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 10:16

Juntada de petição
30/11/2020 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 01:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 01:36

Conclusão
05/10/2020 20:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 16:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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