21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0882878-87.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA APARECIDA MENDES DOS SANTOS MARTINS RÉU: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Inexistem preliminares a analisar.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora de serviço com a parte ré, que ensejou a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência do negócio objeto da lide, sendo certo que o ônus da prova se inverte, competindo à ré o dever de comprovar a existência de negócio hábil a permitir cobranças, com fulcro no artigo 333, II do CPC.

Considerando a fundamentação supra, INVERTO o ônus da prova.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, tendo em vista que a finalidade desse meio de prova, na esteira de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 27ª ed., p. 429, é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.

No caso em análise, sua produção é de todo desnecessária, na medida em que a petição inicial e demais peças juntadas são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados, não havendo indícios que as partes pretendam confessar fatos de interesse do ex adverso.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, diga a parte ré se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 18 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
19/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Digam as partes se há outras provas a serem produzidas, juntando desde logo eventuais documentos supervenientes, bem como apresentando róis de testemunha e quesitos, caso haja requerimento de prova oral ou pericial (arts. 348 e 357, § 4º, 465 §1º do CPC).
09/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:51

Juntada de aviso de recebimento
24/01/2025 00:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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