13/06/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0812824-26.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA MARQUES CAFE MONTANHA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Cuida-se de ação de reparação de danos morais e materiais movida por ANA PAULA MARQUES CAFÉ MONTANHAem face de NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NU BANK).

Manifestação das partes em provas aos Indexes 151872628e 154135671.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil de 2015, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Incumbe consignar que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, sendo necessário passar às demais atividades pertinentes ao saneamento do feito, forma do art. 357.

A leitura dos autos permite constatar que a instrução probatória deverá recair sobre (i) a regularidade da transação bancária reclamada pela parte autora; (ii) a existência de falha no serviço prestado pela ré; (iii) a responsabilidade civil da ré no evento danoso e (iv) a ocorrência e extensão dos danos morais e materiais pleiteados.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar que inexistiu fato ou vício do produto a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e, também, a hipossuficiência do demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015.

Instadas as partes a especificarem as provas, a autora pugnou pela inversão do ônus da prova, ora deferido, tendo a ré informado não ter mais provas a produzir.

Ante o exposto, DEFIRO a produção da produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 27 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
27/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:56

Outras Decisões
17/11/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809078-14.2023.8.19.0021

Ozania Maria Amado Mendes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Romario Bezerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0832707-43.2024.8.19.0001

Em Segredo de Justica

Prime Assessoria e Cobranca LTDA

Advogado: Claudia Constantino Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0811044-68.2025.8.19.0206

Sul America Companhia de Seguro Saude

Daniele Cristina Leite do Rosario 124444...

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0863792-81.2023.8.19.0001

Manoel Gaspar Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0817550-97.2024.8.19.0205

Patrique Lorran Galois da Motta

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Anselmo Ferreira de Melo da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2024 11:52

Exibir Processo