25/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
20/06/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0804858-63.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA RÉU: TERNIUM BRASIL LTDA.

Passo a proferir a decisão fundamentada prevista no art. 485, §7º do CPC.

De acordo com reiteradas decisões proferidas em recurso de apelação nos casos similares ao presente, a autora apresentou declaração de residência firmada de próprio punho, a qual possui presunção de veracidade nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983.

A jurisprudência pátria reconhece a idoneidade desse documento para comprovação de domicílio, especialmente em situações em que a obtenção de comprovante formal se revela inviável.

A exigência de documento diverso para tal comprovação impõe restrição indevida ao acesso à justiça, afrontando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual.

Não cabe ao magistrado impor óbices que inviabilizem o exercício do direito de ação, sobretudo quando inexiste fundamento normativo que condicione a admissibilidade da demanda à apresentação de comprovante de residência formal.

Assim, exerço o juízo de retratação e reconsidero a sentença de ID 137163208, para determinar o prosseguimento do feito.

Tendo em vista o ingresso do réu nos autos (ID 166717694), dou-o por citado, ciente o réu de que o prazo para apresentação de contestação dar-se-á a partir da intimação da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Titular
09/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:46

Outras Decisões
17/05/2025 19:22

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:31

Juntada de Petição de contra-razões
09/01/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:43

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:38

Não conhecidos os embargos de declaração
16/10/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CPF: *73.***.*50-86 (AUTOR).
17/07/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:06

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:27

Outras Decisões
15/04/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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