09/09/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:00

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:59

Transitado em Julgado em 09/09/2025
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo de DENIZE AMORIM A. MENDES CENTRO DE EDUCACAO em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/07/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:52

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0800849-27.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIZE AMORIM A.

MENDES CENTRO DE EDUCACAO RÉU: CATIA PEREIRA GOMES, RAFAEL HENRIQUES VIEIRA ROCHA, MONIQUE PEREIRA GOMES Trata-se de ação ajuizada por microempresacom base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa(art3º, da LC nº 123/2006).

Deste modo, informe a parte autora o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, 2) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. 3) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006. 4) Deverá a parte autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos arts. 3º, § único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.474, de 19/05/2000; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
26/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 11:50

Audiência Conciliação cancelada para 13/03/2025 11:50 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
20/02/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:32

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2025 10:30

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2025 10:27

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 15:28

Audiência Conciliação designada para 13/03/2025 11:50 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
16/01/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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