05/09/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/08/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807815-34.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RAIMUNDO COUTINHO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à contratação ou não dos empréstimos pelo autor junto ao réu, considerando os contratos e os demais documentos apresentados junto à contestação, bem como os descontos decorrentes das contratações e a questão de direito à análise da legalidade ou não dos descontos, bem como à análise da responsabilidade do réu por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Dessa forma, intime-se o autor para se manifestar, objetivamente, acerca da fotografia e assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo réu e dos números de telefones celular lá apostos, devendo estar ciente do disposto no art. 142 do CPC.

Deverá o autor esclarecer, ainda, se teve seus documentos de identificação extraviados/furtados/roubados, comprovando documentalmente através de Registro de Ocorrência, caso positivo.

Deverá o autor, também, esclarecer se reconhece as contas beneficiárias das quantias dos empréstimos.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 21:06

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de SENARA ANATOLIO CRUZ em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de SENARA ANATOLIO CRUZ em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 14:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RAIMUNDO COUTINHO DA SILVA - CPF: *13.***.*10-25 (AUTOR).
05/08/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:06

Distribuído por sorteio
05/08/2024 13:06

Juntada de Petição de outros anexos
05/08/2024 13:06

Juntada de Petição de outros anexos
05/08/2024 13:06

Juntada de Petição de procuração
05/08/2024 13:05

Juntada de Petição de outros anexos
05/08/2024 13:05

Juntada de Petição de outros anexos
05/08/2024 13:05

Juntada de Petição de documento de identificação
05/08/2024 13:05

Juntada de Petição de outros anexos
05/08/2024 13:04

Juntada de Petição de outros anexos
05/08/2024 13:04

Juntada de Petição de comprovante de residência
05/08/2024 13:04

Juntada de Petição de outros anexos
05/08/2024 13:03

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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