24/09/2025 01:16

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:16

Decorrido prazo de PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA em 23/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS SOUZA PINTO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de WHIRPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM SA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0814511-22.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WHIRPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM SA EXECUTADO: GISELE DOS SANTOS SOUZA PINTO No âmbito do processo de execução de título executivo extrajudicial ou de cumprimento de sentença de competência dos Juizados Especiais Cíveis, não encontrado o devedor, é possível promover-se o arresto (830, CPC), que pode se dar por meio eletrônico para posterior conversão em penhora (CPC, art. 854).

Contudo, não encontrado o devedor e, posteriormente, quaisquer bens penhoráveis, o processo será extinto (art. 53, (sec)4°, da Lei 9099/95 e Enunciado 75 do FONAJE).

Ao contrário da lógica do Código de Processo Civil, segundo o qual a não localização de bens penhoráveis enseja a suspensão do processo (CPC, art. 920, III), a simplicidade, a economia processual e a celeridade, princípios que informam o rito sumaríssimo (art. 2° da Lei 9099/95), não permitem tal hipótese.

Pelo mesmo fundamento, são absolutamente incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis quaisquer outras diligências de localização de bens ou do próprio devedor.

Assim, diante do(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s) compatíveis com o rito que já foram realizada(s) e da ausência de indicação de outros bens conhecidos do devedor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, (sec)4°, da Lei 9.099/1995.

Nada obsta, a meu sentir, que o interessado, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil, promova o cumprimento do título executivo judicial no juízo cível ordinário competente (CPC, art. 516, parágrafo único), órgão perante o qual terá um maior conjunto de diligências executórias à disposição.

Expeça-se carta de crédito em favor da exequente.

Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
15/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de WHIRPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM SA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS SOUZA PINTO em 24/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de WHIRPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM SA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS SOUZA PINTO em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 06:24

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 06:09

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 06:09

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0814511-22.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WHIRPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM SA EXECUTADO: GISELE DOS SANTOS SOUZA PINTO Defiro a penhora online.

Aguarde-se o prazo para a sua realização.

Protocolo: 20.***.***/8340-72 NITERÓI, 26 de maio de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Substituto
26/05/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS SOUZA PINTO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 04/02/2025 23:59.
11/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/12/2024 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS SOUZA PINTO em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS SOUZA PINTO em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de WHIRPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM SA em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:05

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:10

Recebidos os autos
24/09/2024 09:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/08/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:07

Decorrido prazo de WHIRPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM SA em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 19:53

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 07:37

Expedição de Certidão.
17/07/2024 07:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GISELE DOS SANTOS SOUZA PINTO - CPF: *52.***.*30-11 (AUTOR).
17/07/2024 07:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de WHIRPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM SA em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 23:21

Expedição de Certidão.
10/07/2024 23:21

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:18

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 14:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 15:14

Juntada de Projeto de sentença
15/06/2024 15:14

Recebidos os autos
13/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
13/06/2024 13:43

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2024 14:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/06/2024 13:43

Juntada de Ata da Audiência
13/06/2024 12:16

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2024 13:53

Juntada de Petição de ciência
12/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 11:16

Juntada de Petição de certidão
02/05/2024 01:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 01:13

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 14:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/05/2024 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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