16/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA DECELES FERREIRA VIDAL em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0816456-80.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DECELES FERREIRA VIDAL RÉU: PAULO ROBERTO VIEIRA DA ROCHA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Nos termos do Enunciado 02.2016, do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016, venha comprovante de residência em nome da parte autora, com data inferior a três meses, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 2) Tratando-se o 2º réu de pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 41 e incisos, do Código Civil, afastada está a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento da causa em face do 2º réu, em razão do art. 8º da Lei 9.099/95.

Isso posto, JULGO EXTINTO o processo em relação aos pleitos formulados em face do 2º réu, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se em relação ao 2º réu.P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
29/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:06

Audiência Conciliação cancelada para 10/07/2025 12:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
29/05/2025 15:06

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/05/2025 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:31

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 12:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
29/05/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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