02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048130-45.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0809219-24.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00517369 AGTE: RODRIGO FERES FRANCA ADVOGADO: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM OAB/ES-030733 ADVOGADO: GABRIELA BARBOSA VARGAS FILIPPE OAB/ES-020632 AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS.

LEI ESTADUAL N. 9.501/21 E ARTIGO 6º DO DECRETO ESTADUAL N. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N. 47.625/2021.

LIMITE DE 35% PARA CONTRATAÇÕES POSTERIORES À 2021.

PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.

REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/08/2025 15:20

Documento
29/08/2025 15:11

Conclusão
28/08/2025 11:01

Não-Provimento
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta
24/07/2025 16:53

Remessa
23/07/2025 11:19

Conclusão
07/07/2025 16:10

Documento
24/06/2025 00:06

Publicação
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048130-45.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0809219-24.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00517369 AGTE: RODRIGO FERES FRANCA ADVOGADO: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM OAB/ES-030733 ADVOGADO: GABRIELA BARBOSA VARGAS FILIPPE OAB/ES-020632 AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
17/06/2025 19:27

Sem efeito suspensivo
17/06/2025 11:15

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 20:12

Remessa
16/06/2025 20:11

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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