01/09/2025 11:33

Baixa Definitiva
01/09/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de EMILLY TRINDADE COMBAT em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 07:54

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de EMILLY TRINDADE COMBAT em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de EMILLY TRINDADE COMBAT em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de EMILLY TRINDADE COMBAT em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808660-36.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: E.

T.

C.

EXECUTADO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aos réus e MP acerca da prestação de contas em index 204464184.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de EMILLY TRINDADE COMBAT em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
28/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:51

Juntada de petição
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de EMILLY TRINDADE COMBAT em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de EMILLY TRINDADE COMBAT em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:41

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 05:51

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808660-36.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: E.

T.

C.

EXECUTADO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 2.277.12, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:43

Processo Desarquivado
23/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:25

Baixa Definitiva
19/06/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:17

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:01

Juntada de Petição de ciência
06/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:26

Juntada de petição
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
24/04/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 22:00

Juntada de Petição de ciência
15/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
13/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
17/03/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/03/2024 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 13:23

Recebidos os autos
20/02/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/12/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/12/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2023 09:37

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
15/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 07:00

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 13:51

Juntada de petição
25/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:44

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:22

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 13:57

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2023 06:47

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 13:53

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 18:49

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 14:32

Expedição de Mandado.
19/06/2023 14:30

Expedição de Mandado.
19/06/2023 14:27

Expedição de Mandado.
19/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 17:29

Juntada de Petição de parecer técnico
10/06/2023 00:05

Decorrido prazo de EMILLY TRINDADE COMBAT em 09/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:24

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 18:49

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 04:14

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 14:20

Expedição de Mandado.
18/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
15/04/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 17:09

Juntada de Petição de parecer técnico
30/03/2023 00:22

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:14

Juntada de Petição de certidão
21/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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