17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0804763-90.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE RÉU: LUCIANO LUIZ DA SILVA COSTA Dispensado relatório nos moldes da Lei nº 9.099/95.

A legitimidade ad causam se traduz na titularidade da relação jurídica material litigiosa alegada na inicial.

Considerando a vedação expressa no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, onde está estabelecido quem pode demandar no JEC, dentre eles as pessoas físicas capazes, as microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais.

ENUNCIADO -AVISO TJ Nº 56 ENUNCIADOS CÍVEIS: DESPESAS CONDOMINIAIS -INADMISSIBILIDADE -O CONDOMÍNIO NÃO PODE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. revogação tácita do enunciado nº 09 do fonaje à vista da supressão do processo sumário do CPC de 73.

Face ao exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 295, II, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a apreciação do mérito na forma do art. 485, I e VI, do CPC.

Sem custas.

Registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto
26/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:02

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/06/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Ato Ordinatório Processo: 0804763-90.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE RÉU: LUCIANO LUIZ DA SILVA COSTA A(s) Parte(s) abaixo não foi(ram) citada(s): LUCIANO LUIZ DA SILVA COSTA Diga ao autor quanto à citação negativa.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.
16/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/06/2025 11:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
16/06/2025 11:53

Juntada de Ata da Audiência
13/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2025 11:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
26/02/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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