28/07/2025 18:07

Baixa Definitiva
28/07/2025 18:06

Documento
24/06/2025 12:53

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0910081-38.2024.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Ação: 0910081-38.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00204993 APTE: FELIPE FERREIRA PINTO ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-187319 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES.

LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

ARTIGOS 180 E 333 AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

CÚMULO MATERI-AL.

RECEPTAÇÃO.

DECRETO CONDENATÓRIO.

ESCORREITO.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

VALIDADE.

CIÊNCIA DA PROCE-DÊNCIA ILÍCITA.

DEMONSTRADA.

CORRUPÇÃO ATIVA.

OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA AOS AGENTES DA LEI.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO.

RESPOSTA PENAL.

MANUTENÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

REGIME ABERTO.

MANU-TENÇÃO.I.

CASO EM EXAME. 1.

Apelação contra sentença que julgou proce-dente a pretensão acusatória, condenando o acu-sado pela prática dos injustos de receptação e corrupção ativa, em concurso material de crimes.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Consiste em: (i) analisar da autoria e da materi-alidade delitiva relativas aos delitos imputados na denúncia; (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação e (iii) afe-rir eventual divergência nos depoimentos dos po-liciais militares.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A autoria e materialidade do delito de recepta-ção ficaram demonstradas, à saciedade, pelo ro-busto acervo de provas coligido aos autos, res-tando comprovado que o apelante sabia da ori-gem criminosa do bem - celular Iphone 13, cor branca -conforme Registro de Ocorrência nº 059-17870/2024 ¿ produto de crime de roubo - aliada ao fato da sua prisão em flagrante, no camelódromo da Rua Uruguaiana, na posse de uma bolsa, com inúmeros aparelhos celulares, dentre eles o tele-fone da marca Apple, sem qualquer nota fiscal, evidenciando o dolo na conduta delituosa, o que afasta o pleito de absolvição.5.

Os depoimentos dos agentes estatais são coe-rentes e harmônicos, não havendo contradições, como alega a Defesa, de modo que suas declara-ções confirmam o que foi relatado na fase policial, sem qualquer elemento que contradiga o conteú-do apresentado durante o inquérito.6.

Restou comprovada, à farta, a prática do delito de corrupção ativa, uma vez harmônicos e coesos os depoimentos policiais, em Juízo, no sentido de que o acusado lhes ofereceu a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para que não fosse preso, não tendo a Defesa apresentado qualquer elemento capaz de afastar a higidez dos depoi-mentos dos agentes da lei.7.

A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites le-gais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilida-de, da proporcionalidade e da sua individualiza-ção, estando correto a aplicação das penas-bases no mínimo legal, inexistindo atenuantes e agra-vantes, causas de aumento e/ou diminuição.8.

Mantém-se o concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois presentes as con-dições previstas no artigo 44 do Código Penal e o regime aberto,com fulcro no artigo 33, §2º, alí-nea ¿c¿, do mesmo regramento legal.IV.

DISPOSITIVO. 9.

Recurso desprovido.______________________Dispositivos relevantes c Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTIDA, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA VERGASTADA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES.

LUIZ ZVEITER e DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.
17/06/2025 21:47

Documento
17/06/2025 14:59

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Provimento
06/06/2025 09:17

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:56

Inclusão em pauta
03/06/2025 17:58

Pedido de inclusão
03/06/2025 12:43

Conclusão
02/06/2025 19:16

Remessa
02/06/2025 14:27

Conclusão
07/05/2025 13:01

Documento
06/05/2025 21:51

Mero expediente
06/05/2025 11:58

Conclusão
06/05/2025 11:57

Documento
21/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 13:55

Confirmada
19/03/2025 20:42

Mero expediente
19/03/2025 14:03

Conclusão
19/03/2025 14:00

Distribuição
19/03/2025 13:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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