25/08/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0808301-19.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIZ LIMA PASCOAL DOS SANTOS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE A fim de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, determino a intimação da parte ré para esclarecer, no prazo de 05 dias, o petitório de index 200539738, na medida em que, inicialmente informou não possuir outras provas e requereu o julgamento do feito, sendo certo que, posteriormente, requereu perícia judicial, sem esclarecer a sua especialidade e pertinência.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
15/08/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808301-19.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIZ LIMA PASCOAL DOS SANTOS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à recusa de reembolso da ré referente ao procedimento cirúrgico realizado pela autora e a questão de direito à análise da legitimidade da referida negativa, bem como à análise da responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 00:02

Decorrido prazo de LIZ LIMA PASCOAL DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIZ LIMA PASCOAL DOS SANTOS - CPF: *82.***.*96-07 (AUTOR).
16/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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