24/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0835641-29.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICEA FERREIRA DE BRITO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que na decisão do Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça foi determinada a responsabilidade do Banco do Brasil por danos decorrentes de má gestão do fundo PASEP, constituindo-se, portanto, entendimento, de que o Réu possui legitimidade ad causampara figurar no polo passivo da demanda.

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, porque o Impugnante não apresentou prova de que o Impugnado tenha capacidade financeira de suportar as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e o da família.

Quanto a alegação do Réu respectiva ao ônus da prova presente em id. 193477095, destaca-se que a Autora já juntou, em sede de petição inicial, extratos microfilmados referentes ao pagamento dos rendimentos do PASEP.

Partes capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo.

ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como ponto controvertido o erro na correção e atualização de valores de conta PASEP de titularidade da Autora, além da ocorrência de saques indevidos.

Mantenho a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código do Consumidor e na Súmula 330 do Código do Consumidor, face à inexistência de qualquer situação concreta que demonstre a necessidade de alteração na carga da prova.

Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pelo banco Réu, em id. 193477095, para fins apuração dos fatos suscitados pela Autora, isto é, a alegada má administração do fundo PASEP consubstanciada por errônea aplicação de índices de correção monetária e a ocorrência de saques não autorizados pela titular da conta.

Nomeio como responsável pela perícia a Sociedade K2 Consultoria Econômica, na pessoa de seu titular, João Ricardo Uchôa Viana, registro CORECON 17382, contato: 21 98899-8805, constante da relação de peritos do SEJUD.

Intime-se o perito para estimar honorários, esclarecendo-se que apenas o Réu requereu a prova pericial contábil.

Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo pericial.

Após, vistas às partes sobre os honorários estimados pelo perito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
12/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 20:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAURICEA FERREIRA DE BRITO - CPF: *00.***.*36-04 (AUTOR).
14/01/2025 12:48

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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