19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUZA GOUVEA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de NATALIA DUPIN DE PAULA FREITAS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0803837-14.2022.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO LINK OFFICE MALL & STAY EXECUTADO: DUMAMAIS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI 1) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DUMAMAIS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sob a alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, além da alegação de prescrição e excesso de execução. É o sucinto relatório.

Inicialmente, cabe registrar que a exceção de pré-executividade somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, conforme se depreende dos artigos 525 e 803, ambos do CPC.

Na hipótese dos autos, verifica-se que foram preenchidos os requisitos autorizadores da execução e, uma vez que os títulos de crédito que embasam o pedido inicial ostentam liquidez, certeza e exigibilidade, os mesmos são passíveis de execução, conforme postulado.

No tocante à alegação de prescrição parcial das cotas condominiais, não assiste razão à executada.

Isso porque, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos.

No presente caso, a ação foi distribuída em março de 2022, e o título mais antigo objeto da cobrança é referente ao período de julho de 2017, conforme planilha acostada à inicial.

Assim, não há que se falar em prescrição, pois o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo legal.

Quanto à alegação de excesso de execução, a executada limitou-se a afirmar genericamente que os valores estariam majorados de forma indevida, sem, no entanto, apresentar qualquer planilha, cálculo alternativo ou documento técnico que demonstre erro nos valores exigidos.

Como é cediço, o reconhecimento de excesso de execução depende de demonstração inequívoca e objetiva do suposto excesso, ônus do qual a parte excipiente não se desincumbiu.

Deve-se aduzir, ainda, que parte das matérias alegadas pela executada na exceção de pré-executividade, como a validade de assembleias, regularidade de convocação, planilhas e documentação interna do condomínio, demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção, sendo matérias próprias dos embargos à execução, cujo prazo legal transcorreu sem manifestação da executada.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Preclusa esta, ao exequente para requerer o que for de Direito. 2) Para análise da alegação de regime de recuperação judicial de IE.137034173, intime-se a executada para que junte aos autos documentos hábeis a comprovar o alegado, no prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto
23/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUZA GOUVEA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de NATALIA DUPIN DE PAULA FREITAS em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de NATALIA DUPIN DE PAULA FREITAS em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de NATALIA DUPIN DE PAULA FREITAS em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de NATALIA DUPIN DE PAULA FREITAS em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:13

Expedição de Certidão.
06/12/2022 00:24

Decorrido prazo de NATALIA DUPIN DE PAULA FREITAS em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:24

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES em 05/12/2022 23:59.
26/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:37

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 15:36

Expedição de Certidão.
30/08/2022 00:22

Decorrido prazo de DUMAMAIS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 29/08/2022 23:59.
26/07/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:50

Recebida a emenda à inicial
04/04/2022 18:46

Conclusos ao Juiz
04/04/2022 18:20

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/03/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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