11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES DE ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 15:39

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0874178-10.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA GOMES DE ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA GOMES DE ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Narra a petição inicial, em síntese, que a parte autora descrobriu que a parte ré incluiu seu nome nos cadastros restritivos de crédito em 07/12/2020, em razão de um dívida que não reconhece, no valor de R$ 1.929,57, com vencimento em 01/11/2019 (ID 40522360 e 40522361).

Em sede de urgência, requer a baixa no apontamento.

Ao final, pede a confirmação da tutela, o cancelamneto da cobrança e a compensação pelos danos morais sofridos.

A inicial veio acompanhada de documentos (ID 40521432 e seguintes).

Ação distribuída inicialmente à 46ª Vara Cível da Capital.

Deferida a gratuidade de justiça e determinada a complementação de documentos (ID 41552381).

Juntada de documentos (ID 44675551).

Autos declinados a uma das varas cíveis de Itboraí (ID 44815384), sendo distribuídos a esta 3ªVara Cível de Itaboraí/RJ (ID 47467304).

Determinada a juntada de documentos para comprovar os descontos do antigo empréstimo consignado que a parte autora alega ter pago completamento (ID 48239016).

Habilitação da parte ré nos autos (ID 81679964).

Desprovimento de Agravo de Instrumento que impugnou o declínio (ID 161360790).

Deferida a dilação de prazo para juntada de documentos pela parte autora (ID 161404873).

Juntada de documentos (ID 161404873). É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando melhor os autos, verifico que a demanda versa sobre negativação indevida de cobrança não identificada, não havendo impugnação ao empréstimo consignado.

Portanto, passo a apreciar a tutela de urgência.

Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito.

Verifico, inicialmente, que a narrativa do consumidor deve gozar de presunção de boa-fé, garantia do art. 4º, incisos I e II, e do art. 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a comprovação liminar de inexistência de relação jurídica configura prova impossível, já que relacionada a fato negativo, mormente no caso de a parte autora ser consumidor, o qual não dispõe de acesso aos sistemas do fornecedor.

No caso de declaração falsa, o ordenamento jurídico possui meio próprio para sancionar a conduta, estipulando condenação por litigância de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC).

O risco de dano também é evidente, pois, caso a tutela de urgência não seja deferida, a parte autora ficará, durante todo o curso do processo, com seu nome inserido em cadastros restritivos de créditos em razão de lançamentos que alega desconhecer.

Por outro lado, não há risco de irreversibilidade, já que, caso a cobrança se mostre realmente devida, a parte ré poderá efetuar a cobrança, com juros e correção monetária, bem como realizar nova inscrição da dívida.

Diante da hipossuficiência de recursos, também não é o caso de se exigir caução.

Assim, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja retirado o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos.

Além disso, determino que a parte ré se abstenha de incluir novamente o nome da parte autora, em cadastros restritivos de crédito, em razão das dívidas discutidas nos autos (R$ 1.929,57, com vencimento em 01/11/2019), sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00.

Expeçam-se ofícios aos cadastros restritivos de crédito para que retirem o registro impugnado entre a parte autora e a parte ré.

No prazo de 15 dias, a parte ré deverá apresentar nos autos todas as informações referentes aos lançamentos impugnados (dia, hora, local, beneficiário, como foi realizada a transação, cópia do contrato etc.), sob pena de aplicação do art. 400 do CPC.

Cite-se e intime-se por OJA.

Dispenso audiência de conciliação.

A parte ré deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias.

ITABORAÍ, 13 de junho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
13/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:09

Expedição de Informações.
13/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:45

Juntada de acórdão
27/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 00:21

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES DE ARAUJO em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 17:42

Juntada de decisão monocrática segundo grau
15/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES DE ARAUJO em 24/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 18:22

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2023 16:47

Expedição de Certidão.
28/02/2023 00:22

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:20

Declarada incompetência
06/02/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 07:34

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 12:22

Expedição de Certidão.
20/12/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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