31/07/2025 18:51

Baixa Definitiva
25/06/2025 18:18

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813471-08.2024.8.19.0001 Assunto: Falsificação do selo ou sinal público / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0813471-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00867827 APTE: MARIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-244522 ADVOGADO: PIERRE CHIANCA DE SOUZA OAB/RJ-263017 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO.

RECURSO DA DEFESA PRETENDE A SOLUÇÃO DE ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME 1.

O acórdão recorrido conheceu e deu parcial provimento ao recurso defensivo para, mantendo a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, substituir a pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente na pena pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a ser revertida em favor do INCA voluntário, na forma fixada na sentença. 2.

O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, para fins de prequestionamento, decorrente da não aplicação da ¿teoria da perda de uma chance probatória¿.II.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ausência de vícios a justificar a interposição dos embargos com base no artigo 619 do Código de Processo Penal.

O acórdão embargado examinou as provas e apreciou as teses defensivas, inclusive quanto à controvérsia acerca da prova da materialidade e da autoria do crime. 4.

Os embargos de declaração não se destinam ao reexame da causa.III.

DISPOSITIVO 5.

Conhecimento e rejeição dos embargos.

Conclusões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: À unanimidade, foram rejeitados.
17/06/2025 13:51

Documento
16/06/2025 17:15

Conclusão
10/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 14:15

Inclusão em pauta
27/05/2025 13:31

Remessa
13/05/2025 14:47

Conclusão
28/04/2025 18:24

Confirmada
15/04/2025 14:47

Mero expediente
14/04/2025 13:05

Conclusão
14/04/2025 13:04

Documento
07/04/2025 14:37

Confirmada
04/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 13:36

Documento
26/03/2025 21:26

Conclusão
25/03/2025 13:30

Provimento em Parte
19/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 16:38

Inclusão em pauta
18/02/2025 16:37

Mero expediente
18/02/2025 16:00

Conclusão
21/01/2025 10:43

Mero expediente
17/01/2025 16:01

Conclusão
17/01/2025 13:44

Remessa
01/11/2024 15:26

Conclusão
01/11/2024 14:13

Mero expediente
29/10/2024 11:28

Conclusão
25/10/2024 16:24

Confirmada
25/10/2024 11:52

Mero expediente
24/10/2024 10:45

Conclusão
24/10/2024 10:44

Documento
26/09/2024 16:59

Confirmada
26/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 14:40

Mero expediente
24/09/2024 17:33

Conclusão
24/09/2024 17:30

Distribuição
24/09/2024 16:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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