09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0806324-34.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLE FERREIRA DE CARVALHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 18 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 12:52

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:21

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 15:17

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIELLE FERREIRA DE CARVALHO - CPF: *40.***.*85-23 (AUTOR).
29/09/2023 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:04

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 07:03

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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