28/06/2025 21:59

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 21:59

Baixa Definitiva
28/06/2025 21:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 21:57

Juntada de Petição de certidão de débito
28/06/2025 21:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DECISÃO Processo: 0803886-35.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS DA SILVA RODRIGUES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante da existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo, não tendo sido carreados aos autos quaisquer documentos que comprovassem a condição de miserabilidade da parte.

Diante do exposto, defiro parcialmente a gratuidade de justiça, na forma do Art. 98, § 5º do CPC, a fim de que o autor pague o percentual de 50% das custas a que fora condenado.

Certifique o cartório o valor exato das custas recursais, intimando-se o recorrente para efetuar o recolhimento, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa.

MAGÉ, 13 de novembro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
14/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2024 09:15

Conclusos para decisão
12/06/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA RODRIGUES em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:07

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 06/06/2024 23:59.
20/05/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 19:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 23:59

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 23:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 23:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 23:55

Transitado em Julgado em 13/05/2024
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/10/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 00:16

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:19

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 08:19

Audiência Conciliação não-realizada para 23/08/2023 16:50 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
24/08/2023 08:19

Juntada de Ata da Audiência
22/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 01:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2023 01:06

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 16:50 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
05/06/2023 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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