22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0868940-73.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0868940-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00955414 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CATIA CRISTINA RAMOS PINHEIRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo Interno.

Apelação Cível.

Obrigação de fazer c/c indenizatória.

Professorda educaçãobásicadaredemunicipal.Servidor inativo.

Implementaçãodopisonacionaldomagistério.Lei11.738/2020.Procedência.Parteautora ocupantedocargo"ProfessorII".

LeiFederalnº11.738/08quefoideclaradaconstitucionalpeloSupremo TribunalFederalnojulgamentodaADI4.167/DF.Direitodosprofessoresdaeducaçãobásicaao recebimentodovencimento-basenovalor mínimoequivalenteaopisosalarialatualizado previstonaLeinº11.738/08,naproporçãoda carga horária semanalexercida.Jurosdemoraecorreção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicaçãoúnicadaTaxaSELICapartirde 09/12/2021,porocasiãodavigênciadaECn.° 113/2021.

AplicaçãodoINPCcomoíndicede correçãomonetária,diantedanatureza previdenciáriadacondenaçãodaFazenda Pública até o advento da EC nº 113/2021.

Tema 905 do STJ.

Sentençaparcialmentereformada, deofício,quantoàincidênciadosconsectários legais.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Art. 1.022, I, II e III, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões:
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0868940-73.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0868940-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00955414 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CATIA CRISTINA RAMOS PINHEIRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DESPACHO: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. (4 )
15/10/2024 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/10/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA RAMOS PINHEIRO em 02/10/2024 23:59.
03/09/2024 17:59

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SEEDUC em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:16

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 17:50

Expedição de Mandado.
27/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 20/05/2024 23:59.
05/04/2024 14:09

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 12:32

Expedição de Mandado.
13/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 23:03

Desentranhado o documento
03/03/2024 23:03

Cancelada a movimentação processual
03/03/2024 23:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:09

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:51

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 21:20

Expedição de Mandado.
30/07/2023 21:20

Expedição de Mandado.
30/07/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATIA CRISTINA RAMOS PINHEIRO - CPF: *05.***.*03-18 (AUTOR).
01/06/2023 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 20:32

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

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